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19 de maio de 2022 19:19
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Category : xxSlider_princial

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Proposta de unificação de concurso público para juiz federal é

O Conselho da Justiça Federal (CJF) rejeitou, por unanimidade, a proposta de revisão do procedimento de organização e logística do concurso para ingresso na carreira da magistratura federal. O processo foi relatado pelo conselheiro e presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador federal Mairan Maia Júnior.  A proposta foi apresentada pelo então presidente do TRF-1, desembargador federal Carlos Moreira Alves, para que fossem […]

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Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um […]

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Novo Código Eleitoral pode dar espaço a candidatos ficha-suja, alerta

O projeto do Novo Código Eleitoral, que será votado no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (31), traz uma série de retrocessos a respeito do combate à corrupção nas eleições brasileiras. Entre elas, está a possibilidade de candidatos “ficha-suja” serem eleitos. O alerta é da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que […]

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Normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função são inconstitucionais,

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados de Alagoas, do Amazonas, do Pará, de Pernambuco e de Rondônia que atribuíam foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça estadual, a autoridades não listadas na Constituição Federal, como defensor público-geral, procuradores estaduais e chefe geral da Polícia Civil. […]

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Extinção do processo para apenas um dos réus não permite

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas para um dos réus, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e não em patamar reduzido, como previsto no parágrafo único do artigo 338. Para o […]