A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus que pedia a anulação do compartilhamento espontâneo de provas produzidas pelo Ministério Público Federal (MPF) com autoridades espanholas, em investigação realizada naquele país. O colegiado rejeitou a tese defensiva de prescrição, por entender que a aplicação do instituto só seria possível se a conduta […]
Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares. Com base no precedente […]
A ministra Rosa Weber apontou que, no seu entendimento, não cabe suspensão de liminar para particular em matéria penal, pois criaria uma diferenciação inaceitável para ocupantes de cargos públicos. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, manteve o afastamento de Paulo Dantas do cargo de governador de Alagoas. A decisão se deu […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou posicionamento do STF de que a magistratura não tem direito à aposentadoria especial. Por unanimidade, o colegiado confirmou decisão do ministro Luís Roberto Barroso na Ação Ordinária (AO) 1800. Na ação, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) argumentava que o exercício da magistratura configura […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira (18) prefeituras e empresas concessionárias para oferecerem, voluntariamente, o serviço de transporte público de forma gratuita no dia 30/10, segundo turno das eleições, sem que por este motivo sejam alvo de punições eleitorais ou por improbidade. O ministro completou que se trata da […]
A Resolução do Conselho Federal de Medicina (2.324) sobre o uso de canabidiol, publicada na última sexta-feira (14/10) no Diário Oficial da União, mobilizou associações de pacientes e médicos que costumam receitar a terapias. A expectativa é de que a regra seja questionada na Justiça. Setores descontentes sustentam que a regra vai limitar a prescrição do tratamento e […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a penhora dos dízimos da Igreja Mundial do Poder de Deus – fundada pelo famoso apóstolo Valdemiro Santiago. A sentença do juiz Henrique Dada Paiva atende ao pedido de um proprietário de imóvel que cobra uma dívida de R$ 109 mil em aluguéis atrasados. De acordo com o processo, desde março de […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, discutem como será feito o pedido de extradição de Thiago Brennand aos Emirados Árabes Unidos. O empresário deixou o Brasil e viajou para Dubai em setembro, quando o Ministério Público (MP) paulista o denunciou à Justiça por lesão corporal e de corrupção de menores. Depois a Justiça […]
É direito da empresa de transporte por aplicativo descredenciar um motorista se vislumbrar qualquer conduta que possa desabonar o trabalhador e afetar a segurança dos passageiros. Com base nesse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, por unanimidade, um pedido de indenização e de reintegração de um motorista […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (17) o julgamento que discute normas que reclassificam o uso e o controle de agrotóxicos no Brasil. Até a interrupção, o placar estava em 4 a 0 a favor do entendimento da relatora Cármen Lúcia, que considerou boa parte do decreto inconstitucional e defendeu mais […]
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