A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que um acusado de contrabandear gasolina deve ser absolvido e reformou sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima (SJ-RO) que condenou o denunciado a um ano de reclusão pela importação de 100 litros de gasolina da Venezuela. Em seu apelo ao […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou o pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra um homem suspeito de liderar uma organização internacional de tráfico de drogas. A organização supostamente utilizava o Terminal de Contêineres de Paranaguá (PR) para enviar cocaína à Europa. A defesa […]
A defesa de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, apresentou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro de quebrar seus sigilos bancários, telefônicos e telemáticos. O pedido foi recebido pelo ministro Luís Roberto Barroso, que, como presidente em exercício do […]
A condenação do ex-sargento da Polícia Militar Ronnie Lessa pelo crime de tráfico internacional de armas foi mantida pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que negou o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF). Lessa foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado. A decisão foi proferida […]
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), obteve uma decisão judicial para remover do ar uma entrevista concedida por sua ex-mulher, Julyenne Lins Rocha, ao site Congresso em Foco. Na entrevista, Julyenne acusa Lira de violência doméstica e sexual. A liminar foi emitida pelo juiz Jayder Ramos de Araújo, da 10ª Vara Cível de Brasília, […]
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, obteve por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o acesso integral às mensagens trocadas no âmbito da Operação Spoofing. Essa operação investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades. Em uma decisão relacionada à Petição (PET) 11615, o ministro […]
O empresário Saul Klein, filho do fundador das Casas Bahia, foi condenado pelo juízo da 4ª vara do Trabalho de Barueri, na Grande São Paulo, a pagar R$ 30 milhões por aliciar jovens mulheres e adolescentes com falsas promessas de trabalho e explorá-las sexualmente, submetendo-as a condições análogas à escravidão. A indenização por dano moral […]
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal do Acre para proibir que colégios militares e cívico-militares imponham padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar. A ação tem efeitos nacionais e visa garantir que essas unidades educacionais não determinem regras que não tenham relação direta com a melhoria do […]
A 11ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um homem de 42 anos por transmitir e armazenar conteúdos de pornografia infantil em meio digital. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação em maio de 2021 narrando que um porto-alegrense utilizou, em novembro de 2016, o aplicativo canadense “KIK” para transmitir dois arquivos de […]
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou pedido de resposta impetrado pela Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) contra a Nota de Esclarecimento “CFM repudia disseminação de informações distorcidas para burlar legislação sobre especialidade médica”. Acesse aqui a manifestação do Conselho Federal de Medicina A nota foi veiculada nas redes […]
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