Arquivos Justiça federal - Página 44 de 55

Último salário de contribuição muito acima do limite legal desautoriza

Por ultrapassar, em muito, o limite do salário de contribuição para concessão do auxílio-reclusão a autora de um processo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve negado seu pedido na Justiça Federal. Inconformada, a requerente apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) sustentando que preenche os requisitos do art. 80 da […]

Justiça federal RJ Sudeste xxSlider_princial

Petroleiras acionam a Justiça contra imposto de importação

Uma ação conjunta de 5 petroleiras com operações no Brasil foi protocolada na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo o fim da cobrança do imposto sobre importação de petróleo cru. A tributação foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no pacote de reoneração dos combustíveis que entrou em vigor em 1º de março. […]

Justiça federal RS Sul xxSlider_princial

MPF processa vereador que fez discurso discriminatório contra trabalhadores escravizados

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça, nesta quinta-feira (2), que obrigue o vereador de Caxias do Sul (RS) Sandro Fantinel a pagar danos morais coletivos pelas ofensas que ele fez a trabalhadores encontrados em condições semelhantes à escravidão. Na terça-feira, ao discursar sobre o resgate dos trabalhadores – na sua maioria baianos – […]

Brasil Justiça federal xxSlider_princial

Justiça Federal registra explosão de novos casos com 40% de

Depois de 21 anos, o segundo grau da Justiça Federal está em expansão. No dia 20 de outubro de 2021, após intensa e bem-sucedida articulação do Superior Tribunal de Justiça com o Congresso Nacional, foi sancionada pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.226, que criou o Tribunal Regional Federal da 6ª Regiã […]

GO Justiça federal xxSlider_princial

Execução fiscal ajuizada no domicílio do devedor antes da Lei

Por unanimidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o Juízo de Direito da Comarca de Itauçu (GO), onde é o domicílio do devedor, tem competência para processar e julgar a execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal (Caixa) com o objetivo de receber valores de contribuições para o […]

AC Justiça federal Norte xxSlider_princial

MPF: nomes de pessoas ligadas à ditadura militar devem ser

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal do Acre (Ufac) que institua comissão técnica para promover a mudança nas nomenclaturas de espaços físicos localizados no campus sede em Rio Branco (AC), que homenageiam agentes públicos ou particulares que notoriamente tiveram comprometimento, direto ou indireto, com a prática de graves violações do regime civil-militar. […]

Justiça federal

Lei garante isenção de imposto para compra de veículos a

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que reconheceu ao impetrante do presente processo a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aquisição de veículo por ser o comprador deficiente visual. A União havia recorrido ao TRF-1 alegando a necessidade de apresentação da Carteira Nacional de […]

Justiça federal PR Sul

Macaco-prego ficará com tutora, decide TRF-4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminarmente a guarda de um macaco-prego com a tutora, moradora de Curitiba, negando recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para apreender o animal. A decisão da 12ª Turma da corte levou em conta o fato de Koba, como é […]

Justiça federal

Justiça Federal autoriza plantio de maconha por paciente em Brasília

A Justiça Federal em Brasília concedeu salvo-conduto para um homem que sofre de ansiedade e insônia poder cultivar maconha em casa para fins medicinais. Pela decisão, a polícia do Distrito Federal deve “abster-se de promover quaisquer atos que atentem contra a liberdade física (do paciente), bem como de apreender materiais e insumos destinados ao seu tratamento de saúde, ou […]

Justiça federal SC Sul xxSlider_princial

Correios não pagarão multa por correspondência sem garantia não entregue

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) conseguiu suspender uma cobrança do município de Chapecó (SC), referente a uma multa de R$ 10,3 mil aplicada pelo Procon por causa de correspondências que não teriam sido entregues aos destinatários. A sentença da 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Justiça Federal da 4ª Região […]

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