A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acompanhou o entendimento da relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, que votou para negar provimento à apelação de empresa farmacêutica contra sentença que julgou improcedente o pedido de prorrogação do prazo de patentes de medicamentos. A magistrada destacou que a finalidade de reparar os investimentos […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) liberar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a uma mulher com esclerose múltipla. Para os magistrados, as hipóteses que autorizam o levantamento do saldo não podem ser interpretadas de maneira […]
Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) condenou a proprietária e o administrador da Fazenda Bocajá, localizada no município de Porto Murtinho (MS), por manterem oito trabalhadores em condição análoga à escravidão, entre julho e agosto de 2013. Para os magistrados, provas orais, documentais e testemunhas confirmaram a materialidade […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou sentença e estabeleceu limite temporal para a sanção aplicada a um réu condenado por fraude em concurso público. A decisão de primeira instância havia aplicado a proibição de inscrição em novos certames, porém, sem definição do período de duração da sanção. Com a […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça para cobrar R$ 322 milhões pelos prejuízos causados pelo abandono do porta-aviões São Paulo, que estava à deriva há seis meses no litoral brasileiro e foi afundado no mês passado pela Marinha. De acordo com o órgão, o valor é referente aos danos ambientais, operacionais […]
A Justiça Federal de Santa Catarina (TJ-SC) negou pedido do Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí (Sindipi) de suspensão de dispositivos de uma portaria interministerial de 2018, que definiu regras para uso sustentável das espécies conhecidas por cherne-verdadeiro e peixe-batata. O sindicato alegou que algumas restrições estão prejudicando embarcações de pesca de camarão, pois […]
A Justiça Federal do Paraná (JF-PR) concedeu a uma venezuelana que reside no Brasil medidas protetivas em desfavor de seu marido, que ainda reside em seu país natal. A decisão do juizo da 14ª Vara Federal de Curitiba, levou em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher […]
Às vésperas de completar 75 anos – 35 dos quais dedicados à magistratura federal –, o desembargador federal Carlos Rebêlo Júnior, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), chegou, finalmente, ao momento de sua aposentadoria, encerrando sua carreira com uma semana de muito trabalho e, claro, de muitas merecidas homenagens. Ao longo da semana, […]
A União apelou da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais à parte autora, acometida de Transtorno Específico do Desenvolvimento Motor, decorrente de sequela pós-vacina. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou parcialmente o pedido da União e fixou os danos materiais em R$ […]
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal identificou mais de dois mil processos à espera de decisão na vara criminal de Roraima responsável pelo julgamento de casos na região afetada pelo garimpo ilegal, especialmente na terra Yanomami. De acordo com relatório do órgão, obtido pela CNN, há ainda 723 ações penais tramitando. Vários desses casos envolvem garimpeiros, […]
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