A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de uma analista de suprimentos do Centro de Educação Religiosa Israelita, em Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ), que pretendia receber em dobro as férias de 2017 porque, segundo ela, havia trabalhado no período sanando dúvidas de colegas por WhatsApp. Para […]
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S. Essa conclusão foi apresentada nesta quarta-feira (25) pela ministra Regina Helena Costa, relatora de recursos julgados sob o rito dos repetitivos pela 1ª […]
O juiz da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), Selmar Saraiva da Silva Filho concedeu pensão por morte a um menino de 13 anos em razão do falecimento da sua avó. O pai da criança entrou com ação narrando que o menino morava com a avó desde pequeno até o falecimento desta em março […]
De forma unânime, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que negou o pedido para que a União e o município de Formosa do Rio Preto (BA) sejam obrigados a contar com enfermeiros na unidade móvel terrestre para transferência de paciente com risco. O Conselho Regional de Enfermagem […]
Por unanimidade, uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no concurso do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40 anos no ato da incorporação. A decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) […]
O Tribunal de Justiça de Sergipe aprovou, nesta quarta-feira (25), um Projeto de Lei Complementar que institui a licença compensatória aos magistrados do Poder Judiciário do Estado, atendendo a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação foi confirmada pela assessoria do TJ. A proposta estabelece a igualdade de direitos e deveres de juízes, promotores […]
A 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu anular toda a investigação da Polícia Federal e do Ministério Público do Rio que visou desarticular a organização criminosa voltada para prática de homicídios, corrupção passiva e porte ilegal de arma de fogo. Segundo o MP, o esquema era […]
A Procuradoria-Geral da República ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para garantir que as regras sobre a licença-maternidade sejam aplicadas da mesma forma para gestantes e adotantes que são trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos civis e militares, com contratos por tempo determinado ou indeterminado. O Ministério Público pretende garantir que seja uniformizada a […]
A reforma tributária não permitirá aumento dos impostos superior à média dos últimos dez anos, segundo informou o senador Eduardo Braga, relator da PEC 45/19. Braga apresentou seu relatório nesta quarta-feira, 25. A previsão é que a proposta seja votada na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça no dia 7 de novembro. Em seguida o […]
O advogado-geral da União, Jorge Messias, recebeu nesta quarta-feira, 25, o relatório da CPMI do 8 de Janeiro. Em resposta, ele orientou a equipe a avaliar as medidas cabíveis para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e as outras 60 pessoas que a CPMI pediu indiciamento sejam responsabilizados pelos “danos causados” aos prédios públicos durante a invasão. Messias […]
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