O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou válidas as regras do Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013) que estabelecem diversos procedimentos para a abertura de novos cursos e vagas de Medicina, entre eles o chamamento público prévio. A decisão liminar foi tomada na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e será submetida a […]
Em momento histórico para a Justiça Eleitoral, foi empossada nesta terça-feira (8) a primeira mulher negra como ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A advogada Edilene Lobo assume a cadeira de integrante substituta da Corte na classe dos juristas, ocupando a vaga aberta com a posse de André Ramos Tavares no cargo de ministro efetivo. […]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e presidentes de Seccionais da OAB, entre outros integrantes do Sistema OAB, entregaram ao Senado, nesta terça-feira (8/8), nota técnica com sugestões de emendas da advocacia à reforma tributária. O documento foi apresentado ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); ao relator do projeto na Casa, Eduardo […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar concedida pelo ministro Edson Fachin que havia permitido que dois acusados de tráfico de drogas foragidos participassem, por videoconferência, da audiência de instrução e julgamento na ação penal a que respondem. O entendimento é de que as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, […]
A Justiça determinou a suspensão do porte legal de arma de fogo do promotor Bruno Vagaes, acusado de descumprir, ao menos 101 vezes, medidas protetivas que a ex-esposa, Fernanda B., tinha contra ele. A decisão foi assinada pelo desembargador José Augusto Gomes Aniceto na última quinta-feira (3). Vagaes é promotor de Justiça no Paraná. No início de […]
A juíza Gisele Guida de Faria, da 1ª Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente do Rio, rejeitou os embargos de declaração da defesa do ator José Dumont que foi condenado a pena de um ano em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, pelo crime de armazenamento de pornografia infantil e ao pagamento […]
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) perdeu uma ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e terá que excluir dez publicações de teor transfóbico de suas redes sociais. A decisão da juíza Priscila Faria, da 12ª Vara Cível de Brasília, diz que as postagens são “discurso de ódio” e geram […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um habeas corpus para um homem, de Ouro Fino, no Sul de Minas, que tem o pé esquerdo amputado e foi condenado a capinar lotes como serviços comunitários. O pedido para alteração da pena foi negado por todas as instâncias da Justiça e precisou chegar à mais alta Corte […]
Uma servidora do Tribunal de Justiça de São Paulo foi presa pela Polícia Civil por suspeita de desviar cerca de R$ 2,5 milhões de contas judiciais. Segundo o TJ, há um inquérito em andamento que apura os crimes de peculato e associação criminosa que teriam sido praticados pela servidora. Ela atuava no departamento de inquéritos […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) abriu uma sindicância para apurar a conduta do juiz Francisco José Mazza Siqueira, da 2.ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, no interior do Estado, em uma audiência com mulheres que denunciavam episódios de violência sexual. Uma das primeiras medidas da Corregedoria do Tribunal do Ceará será ouvir […]
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