A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que exige que uma propriedade em Florianópolis passe por manutenções a fim de prevenir perigos de natureza sanitária e epidemiológica. O lote em questão, em teoria, encontra-se abandonado por seu proprietário e acumula resíduos e restos de lixo […]
O Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) foi estabelecido por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAM). Este acordo visa promover cursos para mulheres que sofreram violência doméstica, abordando campos variados como Informática, Gestão, […]
O tribunal da 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia do Ministério Público e converteu a prisão temporária em preventiva de Bruno de Souza Rodrigues e de Jeander Vinicius da Silva Braga. Ambos são acusados do homicídio qualificado e ocultação de cadáver do ator Jeff Machado. Segundo os detalhes documentados, Bruno Rodrigues […]
Um homem entrou com um processo na 1ª Vara Regional de Mangabeira contra uma companhia de aviação devido à demora do voo e à falta de notícias sobre a modificação de seu voo, que acabou sendo cancelado, ocorrendo um atraso de mais de 10 horas no embarque. Isso ocasionou a perda de um compromisso profissional […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados. A controvérsia foi […]
A cidade de Itatuba deve corrigir as irregularidades assinaladas pelo Ministério Público estadual nos meios de transporte disponibilizados para o deslocamento escolar. Esse tema foi discutido durante a análise do processo pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), com a relatoria a cargo da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Na […]
O magistrado do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz decidiu que uma plataforma de mídia social deve restabelecer a conta e compensar em R$ 5 mil por danos morais um usuário que teve a sua conta invadida por hackers. De acordo com o homem, a sua conta foi invadida por […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem e condenou um banco a pagar danos morais a uma cliente vítima de golpe dentro das dependências do banco. No dia 02 de agosto de 2021, por volta do meio-dia, a idosa […]
A decisão proferida pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) revogou o veredicto da Comarca de Manhuaçu e determinou que um condutor seja responsabilizado por ressarcir uma vítima de atropelamento. O acidente aconteceu em 2021 e conforme registrado, a vítima de 90 anos, saiu de um posto de gasolina e […]
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