A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) negou um pedido de penhora sobre futuras ajudas mensais que uma mulher com dívida trabalhista receberia de seus filhos. O credor havia solicitado que 50% das quantias fossem depositadas diretamente em juízo para quitar o débito devido. O pedido foi feito após uma […]

Em uma série de decisões recentes, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) das 15ª, 5ª e 9ª regiões reforçaram o entendimento de que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, não podem ser cedidos a terceiros antes da liquidação definitiva. As decisões unânimes negaram provimento a recursos de empresas que buscavam validar essas cessões, destacando […]

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) que reconhecia vínculo empregatício entre uma empresa e um projetista contratado como pessoa jurídica. A decisão foi tomada após o empregador ajuizar uma reclamação constitucional, alegando que a decisão do TRT contrariava precedentes do […]

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é compatível com a Constituição Federal a norma que permite a uma pessoa solicitar pensão alimentícia diretamente ao juiz, sem a necessidade de um advogado. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 16 de agosto, durante o julgamento da Arguição […]

Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar três ações que discutem a responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos que disseminam desinformação e discurso de ódio sem a necessidade de uma ordem judicial. Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli liberaram os processos nesta sexta-feira (23) e solicitaram ao […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual de laudos médicos para servidores, servidoras, magistrados e magistradas com deficiência permanente, bem como para aqueles que possuem filhos em condições semelhantes. A decisão foi tomada durante a 11ª Sessão Virtual de 2024, alterando a Resolução CNJ n. 343/2020, que estabelecia […]