Arquivos Justiça - Página 104 de 462

Fisioterapeutas não poderão prestar assistência domiciliar em áreas comuns de

Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não poderão prestar assistência domiciliar utilizando áreas comuns de condomínios residenciais na Cidade do Rio de Janeiro. Essa foi a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.385, promulgada pela Câmara de Vereadores em 26 de maio de 2022, […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

PARÂMETROS MORAIS: Lei que impede cargos em comissão a condenados

Por maioria de votos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou constitucional a Lei Municipal nº 8.051/22, de Guarulhos, que impede a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por violência, abuso ou exploração de menores. Na ação direta de inconstitucionalidade, a Prefeitura alegou que a norma, proposta pela […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

Consumidor não precisa tentar acordo extrajudicial antes de processar empresa

Não há necessidade de prévia tentativa de conciliação para que se configure o interesse de agir judicialmente. Considerando esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso contra uma decisão que determinava que uma passageira comprovasse ter acionado a Azul Linhas Aéreas extrajudicialmente para compensação de […]

Justiça SP Sudeste xxslider_principal2

Municípios não podem condicionar emissão do ‘habite-se’ ao pagamento do

As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra (“habite-se”) ao pagamento do ISS. O entendimento é de que os municípios não podem usar meios coercitivos […]

Justiça Nordeste RN xxslider_principal2

Mantida condenação de ex-vereador que acumulava cargo em autarquia estadual

A 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negou recurso de apelação e manteve sentença da Vara Única da Comarca de Santana dos Matos. A unidade judiciária condenou um ex-vereador da Câmara Municipal de Santana do Matos às penas de pagamento de multa civil e ressarcimento ao erário, em decorrência da prática de […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

Com nova ouvidora nacional da Mulher, CNJ implementará representações regionais

Mais um passo no incremento da participação feminina no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi dado com a designação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Helena Mallmann, como ouvidora nacional da Mulher. Dessa forma, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, abriu a solenidade que também criou […]

DF Justiça xxslider_principal2

Produtora é condenada a ressarcir clientes por falhas na organização

A Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília (TJ-DFT) condenou a R2B Produções e Eventos a indenizarem por danos materiais seis consumidores que compraram ingressos para a Festa Surreal, produzida pela empresa. Os autores afirmam que não tiveram acesso aos serviços de bebida e comida da forma como anunciado pela ré. No processo, os […]

Justiça SP Sudeste xxslider_principal2

Empresas são condenadas por ligações insistentes para cobrança

Por unanimidade, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado por ligações insistentes para cobrança de dívida que não pertencia ao autor da ação. O colegiado fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 10 […]

DF Justiça xxSlider_princial

Mulher indenizará empresa preparatória de concursos por violação de direitos

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) condenou uma mulher a indenizar a Gran Tecnologia e Educação S/A, em razão de violação de direitos autorais. A ré deverá pagar, a título de danos materiais, o equivalente a 3 mil exemplares, com base no valor médio dos cursos comercializados. […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

Justiça penhora dízimo da igreja do pastor Valdemiro Santiago para

A Justiça de Ubatuba (SP) determinou que 10% do dízimo recolhido pela sede regional da Igreja Mundial do Poder de Deus, do pastor Valdemiro Santiago, sejam penhorados para pagamento de uma dívida de R$ 54,9 mil da instituição com um advogado. O valor é referente aos honorários do advogado Cesar Augusto Leite e Prates, que […]

Category : Justiça

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