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Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

EXISTE LIMITE TEMPORAL: Para STJ, norma infralegal pode fixar prazo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que “é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Segundo a relatora, ministra Regina Helena Costa, a fixação “não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas

JUIZ DE GARANTIAS: Toffoli pede vista e promete retomar debate

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli reforçou seu pedido de vista para suspender o julgamento do juiz de garantias. Toffoli já havia feito a solicitação na última quinta-feira (23), porém ainda aguarda o término do voto do relator, ministro Luiz Fux, que prossegue nesta quarta-feira (28). Dias Toffoli deixou o julgamento antes de Fux […]

Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais MG

Mulher consegue anular casamento após provar que marido é estelionatário

Um casamento civil foi anulado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) após a mulher comprovar que seu marido era um estelionatário. Segundo a decisão, o marido se passava por um homem rico e escondia completamente sua verdadeira identidade da esposa. Ficou comprovado que o homem também havia aplicado golpes semelhantes em outras localidades […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça

MAGISTRATURA DESUNIDA: Juízes federais reclamam de vantagens ‘superiores’ de juízes

Juízes federais de todo o País lançaram, nesta quarta-feira (28), uma carta aberta reclamando de vantagens ‘bem superiores’ recebidas por magistrados estaduais e pedindo ‘tratamento uniforme’. O salário base de um juiz federal hoje é de R$ 33 mil, em linha com o que ganham os magistrados estaduais. A maior diferença está entre os privilégios […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas

MAIS UM CASO PRA CONTA: Árbitro de processo ‘duvidoso’ da

Após reportagem exclusiva da ISTOÉ que revelou que a Petrobras pode perder uma arbitragem presidida por um árbitro ligado a uma associação de minoritários, a revista agora obteve novos documentos que mostram que ele também omitiu esses vínculos em outra ação que julgou. Documentos obtidos pela publicação mostram que no mesmo ano, 2017, o advogado […]

Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF

OAB-DF entrega ao MP representação contra promotor que teria xingado

A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) apresentou uma representação ao Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) solicitando a apuração de uma possível infração ética disciplinar cometida por um promotor de Justiça. Durante um julgamento no Tribunal do Júri de Brasília, o promotor teria chamado um advogado de “gazelão”. […]

Brasil Destaques - Últimas

STF decide suspender julgamento de recurso de Paulinho da Força

O julgamento virtual do recurso da defesa do ex-deputado federal Paulinho da Força (SD-SP), contra sua condenação à prisão em 2020 por supostas irregularidades com recursos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), foi suspenso nesta quarta-feira (28) devido a um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). […]

Brasil Destaques - Últimas

CCJ do Senado diz estar pronta para sabatinar indicados a

Nesta quarta-feira, 28 de junho, os relatores apresentaram à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os pareceres referentes às indicações de autoridades para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU). Os indicados passarão por sabatina no colegiado, mas ainda não há uma data definida para isso. O presidente em […]

Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

TRANSFOBIA GERA MULTA: Justiça do Trabalho de SP condena empresa

A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa de logística da capital paulista a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma mulher transexual que não foi contratada, mesmo após passar por processo seletivo e exame admissional. A decisão foi proferida pela juíza Alice Nogueira e Oliveira, da 56ª Vara […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça

Decisões da Justiça enfrentam a discriminação de gênero, diz CNJ

No Dia do Orgulho LGBTQIAPN+, comemorado nesta quarta-feira (28/6), membros de organizações não governamentais participantes do Observatório de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se posicionam diante da administração pública para a execução de políticas que desnaturalizem o preconceito contra os LGBTQIAPN+ e efetivem as decisões judiciais, que ratificam a igualdade de direitos. […]

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