Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, estará cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem financiado, pois tais requisitos são os mesmos da […]
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aceitou um recurso da defesa de Jair Bolsonaro (PL) e Walter Braga Netto (PL), anulando uma decisão que condenava ambos por abuso nas comemorações do 7 de Setembro de 2022. Contudo, a condenação inicial do TSE, que determinou a inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto por […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a liberação das sustentações orais, de forma presencial, em agravos apresentados em ações de competência originária. A decisão foi informada nesta terça-feira (11) ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo ministro Dias Toffoli, presidente do colegiado. “Trata-se de importante vitória para a cidadania, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (10) maioria de votos para manter suspensas duas leis que impediram o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas dos municípios de Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG). As suspensões foram efetivadas em decisões individuais proferidas no mês passado pelo ministro Alexandre de Moraes. A maioria de […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a ação que questiona a constitucionalidade da lei que proíbe as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, será apreciada diretamente pelo plenário da corte. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7663, movida pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), solicita uma liminar para […]
A investigação da Polícia Federal concluiu nesta terça-feira (11) que o advogado de Adélio Bispo tinha, de fato, vínculo com o PCC, maior facção do Brasil. Ele foi alvo de busca e apreensão hoje em uma última fase da operação. Adélio Bispo, no entanto, agiu sozinho na tentativa de homicídio do então candidato Jair Bolsonaro […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu uma nota manifestando preocupação com a tramitação do Projeto de Lei 6.381/19 no Congresso, que propõe a eliminação dos honorários advocatícios na Advocacia Pública Federal. Este projeto, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, teve o prazo […]
Na tarde da última segunda-feira (10), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Harrison Targino, juntamente com o presidente da Subseção da OAB de Patos, Fred Igor, o tesoureiro Cleodon Bezerra e o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PB, Janny Milânes, reuniu-se com o presidente do Tribunal de Justiça da […]
Com o entendimento de que a plataforma de rede social deixou de cumprir sua obrigação de garantir a segurança dos usuários, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão do juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível Central, que condenou a empresa a indenizar […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, em decisão proferida na segunda-feira (10), que o uso da linguagem neutra “destoa” das normas da língua portuguesa. Na ação em questão, o STF decidiu suspender leis municipais de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG) que vetaram o uso de linguagem neutra nas escolas. O […]
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