O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o […]
Por entender que a empresa de transporte urbano não poderia prever o crime cometido por uma passageira contra um motorista, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) para excluir a condenação da empresa ao pagamento das verbas relativas à estabilidade […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou a validade da demissão por justa causa de um fisioterapeuta que violou a confidencialidade médica. De acordo com o entendimento do colegiado, ao acessar indevidamente o prontuário de sua sogra e compartilhar as informações com sua cunhada (filha da paciente), o profissional […]
Na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2024, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou um balanço de projetos e realizações do Judiciário e celebrou a boa relação entre os Poderes da República. “É uma bênção podermos fazer essa abertura do […]
Uma das novidades do Carnaval 2024, promovido pela Prefeitura de Natal, por meio da Secult/Funcarte, será a disponibilização de duas áreas para Pessoas com Deficiência (PcD) nos Polos Petrópolis e Ponta Negra. As áreas terão a dimensão de 6m x 14m e ficarão em frente ao palco dos shows, chamado de front stage. Serão disponibilizadas […]
O juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch assumiu o cargo de vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos em cerimônia realizada em San Jose, na Costa Rica. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou presença na solenidade, acompanhado por Paulo Gonet, procurador-geral da República, e Maria Thereza de Assis Moura, presidente do […]
Em meio à persistência do trabalho infantil que afeta cerca de 1,9 milhão de crianças e adolescentes no Brasil, a Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) completa uma década de incansáveis esforços para erradicar essa realidade por meio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. A iniciativa, implantada regionalmente […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) cumpriu todas as metas nacionais e a específica para a Justiça do Trabalho em 2023. Das onze metas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sete são aplicáveis a este ramo especializado do Poder Judiciário e todas foram cumpridas em sua integralidade. Os dados são do Painel […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou discriminatória a despedida de um empilhador em crise depressiva com sintomas psicóticos. Para o colegiado, a dispensa ocorreu por conta da condição psíquica do empregado, por isso, condenou a empregadora a indenizar o trabalhador por danos materiais e morais, sendo estes no valor […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou a suspensão da recuperação judicial da empresa 123milhas. A decisão é da juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. A recuperação judicial da empresa fica suspensa até que se decida quem serão os novos administradores judiciais do caso e que sejam constatadas […]
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