O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 162/2019, que cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. Foram computados 67 votos favoráveis em ambas as votações, sem votos contrários ou abstenções. Agora, o texto vai à promulgação. De autoria da então deputada federal Margarete Coelho, a matéria teve voto favorável do relator, […]
Nesta terça-feira (16), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade cassar o registro de candidatura do deputado federal Deltan Dallagnol. A corte considerou que Dallagnol estava inelegível devido à sua saída do Ministério Público Federal (MPF) enquanto enfrentava procedimentos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta terça-feira (16), o indulto natalino ao ex-governador de São Paulo, Paulo Maluf, condenado em diversas ações por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão foi baseada no decreto editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, no fim de 2022. Maluf tinha contra si duas condenações […]
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu posse oficial, na manhã desta terça-feira (16), ao magistrado Luciano de Castro Campos como desembargador, por critério de antiguidade. A solenidade ocorreu no salão nobre do Palácio da Justiça e contou com a presença de desembargadores, juízes, servidores do tribunal, advogados e familiares do novo desembargador. O […]
Uma decisão judicial determinou, na tarde desta terça-feira (16), a transferência urgente de uma bebê de 98 dias, nascida com má-formação, de Pelotas, na Região Sul do RS, para Porto Alegre em um prazo máximo de 24 horas. A decisão também impõe o bloqueio de R$ 200 mil ao governo do estado e à Prefeitura […]
O Ministério Público da Paraíba (MP-PB) exigiu esclarecimentos em relação às denúncias que circulam nas redes sociais sobre um possível flagrante envolvendo um veículo da Prefeitura de Guarabira, localizada na região do Brejo da Paraíba, dentro de um motel em João Pessoa. Uma foto do carro, com o brasão e o nome da cidade, foi […]
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou uma decisão que reconheceu o “uso predatório” do sistema judiciário por parte de um advogado que ingressou com 515 ações contra um banco. Ao negar o pedido de indenização e alegação de inexistência de relação contratual, o colegiado considerou que o Estatuto […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer apontando a inconstitucionalidade da emenda 48/2022 da constituição do estado, que modificou o processo de votação para a mesa diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins. O caso agora aguarda análise do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conhecida popularmente como PEC da Eternidade, a emenda […]
Uma parceria entre o Poder Judiciário estadual com a Justiça Federal, e executada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, resultou em uma ação que beneficiará moradores das comunidades das regiões de Porto Esperança e Forte Coimbra, Porto Morrinho, Porto da Manga e Formigueiro. Essa atividade acontecerá entre os dias 16 a 20 de […]
A Defensoria Pública da União (DPU) estima que a falta de cobertura do órgão no Maranhão alcance 80%, devido à escassez de recursos orçamentários para ampliar o atendimento jurídico e promover os direitos de grupos vulneráveis. A DPU não está presente em quatro das cinco seções e subseções do estado. Atualmente, a DPU tem sede […]
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