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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu decisão do Tribunal Regional da Federal da 5ª Região (TRF-5) que destinou ao Ministério Público Federal (MPF), em detrimento da advocacia, duas vagas de desembargador do tribunal pelo Quinto Constitucional. O pedido de liminar, feito pelo Conselho Federal da OAB, foi deferido nesta quarta-feira (18).

Atualmente, o TRF-5 conta com três desembargadores oriundos do Quinto Constitucional. Desses, dois são da advocacia e um do MPF. Entretanto, com a criação de cargos pela Lei nº 14.253/21, o Quinto Constitucional no tribunal passará de três para cinco vagas.

Para manutenção do equilíbrio entre MPF e advocacia, a quarta vaga deve ser destinada a procuradores da República. A quinta, no entanto, segundo entendimento do CFOAB, deve obedecer à regra de alternância nas nomeações, e ser destinada à advocacia.

O TRF-5, todavia, destinou ambas as vagas ao MPF (procedimento nº 0002525-56.2022.4.05.7000). A liminar, concedida pelo conselheiro Márcio Luiz Freitas, suspendeu os trâmites para preenchimento da quinta vaga até o julgamento do caso pelo plenário do Conselho.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (S

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para comprovar a ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi – o que deve ser feito pela parte no momento da interposição do recurso –, não basta apresentar o calendário disponibilizado no site do tribunal local.

No caso analisado pelo colegiado, contestou-se decisão monocrática da presidência do STJ que considerou intempestivo um agravo contra acórdão proferido pelo tribunal local.

Segundo os autos, a parte autora da demanda foi intimada do acórdão no dia 28 de maio de 2020, e o recurso para o STJ foi interposto apenas em 22 de junho de 2020, quando já superado, em dois dias úteis, o prazo de 15 dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Ao STJ, o recorrente alegou que o recurso especial seria tempestivo, pois não deveriam ser incluídos na contagem do prazo recursal os dias 11 e 12 de junho, correspondentes ao feriado de Corpus Christi e sua emenda.

Relator do caso na Quarta Turma, o ministro Marco Buzzi lembrou que, conforme a jurisprudência do STJ, o feriado de Corpus Christi tem natureza local; por isso, sua existência deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, a partir de documento idôneo.

Ele reconheceu que a parte comprovou a inexistência de expediente forense no dia 12 de junho, mediante a apresentação do correspondente decreto judiciário. Entretanto, quanto ao dia 11, feriado de Corpus Christi, não houve comprovação da falta de expediente, visto que foi apresentado apenas o calendário disponibilizado no site do tribunal, no qual consta, inclusive, a informação de que as datas dos feriados estão sujeitas a alterações.

“A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que calendários como o ora tratado não permitem a aferição adequada da tempestividade recursal, sendo necessária, para tanto, a juntada de cópia do ato normativo que determina a inexistência de expediente forense em razão da existência de feriado local”, disse o relator.

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O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior E

O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciaram uma parceria para o combate à desinformação, especialmente no período eleitoral. Participaram do evento os presidentes do STF, ministro Luiz Fux, e do TSE, ministro Luiz Edson Fachin, assim como o ministro do Supremo Alexandre de Moraes, vice-presidente da corte eleitoral.

O Programa de Combate à Desinformação foi criado em 2017 por Fux. O objetivo é formar parcerias para promover ações e projetos educativos para elucidar temas como as funções da corte, assim como combater a desinformação sobre o sistema judiciário.

“O programa não é para blindar. Ele se propõe a ser um canal para ouvir e ajudar a esclarecer dúvidas que permaneçam. O que o programa quer impedir é a proliferação de falas muitas vezes inventadas de ministros que sequer se pronunciaram”, declarou Fux.

O programa atualmente conta com a parceria de 34 instituições, entre elas o TSE, universidades estaduais e federais, entidades de classe, associações da sociedade civil e startups. De acordo com o STF, não haverá custos adicionais à corte.

O evento de anúncio também foi marcado pelo posicionamento do presidente quanto a críticas que o STF vem recebendo. Em diversos momentos, Fux ressaltou que “a corte só age quando é provocada” e que a judicialização da política é consequência dos próprios políticos, que constantemente buscam o Judiciário para resolver suas desavenças.

O presidente também demonstrou preocupação com a desinformação generalizada em discursos que buscam descredibilizar o Judiciário e afetam a confiança da sociedade na Justiça, e clamou pelo apoio da sociedade.

“A sociedade precisa estar unida em defesa do Supremo Tribunal Federal e as instituições que garantem os direitos individuais. Não será possível ao Supremo e a nenhuma outra instituição enfrentar o problema da desinformação sem o apoio da sociedade civil”, disse Fux.

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Um possível escândalo de corrupção volta a bat

Um possível escândalo de corrupção volta a bater a porta da OAB São Paulo. A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (19) a operação Bastidores, terceira fase da Operação Biltre, com o objetivo de apurar crimes de corrupção e associação criminosa praticados no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional da OAB-SP.

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em São Paulo e São Bernardo do Campo, em residências de advogados envolvidos no esquema criminoso, dentre eles um ex-integrante do colegiado.

Segundo a PF, a investigação começou em 2020, a partir de relato de que grupo composto por um empresário e dois advogados, sendo um deles, à época, membro do conselho seccional da OAB-SP, “teria solicitado contrapartida financeira para atuar junto ao tribunal de ética e disciplina da OAB-SP, com o objetivo de interferir no andamento de processos disciplinares”.

De acordo com a PF, como resultado da segunda fase, denominada operação Ateliê, foi possível constatar o aparente envolvimento de advogados representados que, supostamente, buscaram auxílio de conselheiros da OAB para obter facilidades dentro do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional de São Paulo.

Tais conselheiros atuavam nos bastidores do TED da OAB-SP e contavam com advogados intermediários desimpedidos, especialmente escolhidos para figurarem como defensores nesses processos ético-disciplinares e executarem seus comandos na condução dos casos.

O QUE DIZ A OAB-SP

“A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) e o seu Tribunal de Ética e Disciplina (TED) vêm a público esclarecer que tomaram conhecimento da Operação Bastidores, da Polícia Federal, na manhã de hoje (19). Trata-se de desdobramento da Operação Biltre, iniciada em setembro de 2020, com afastamento, à época, de um conselheiro federal e de uma conselheira secional da OAB SP.

Vale ressaltar que a OAB SP e seu TED não foram alvos de busca e apreensão. Os feitos no âmbito do Tribunal continuam com o seu regular processamento em todo o Estado de São Paulo.

…CONTINUA NOS COMENTÁRIOS…

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Nos crimes contra a honra, exige-se que o réu ten

Nos crimes contra a honra, exige-se que o réu tenha agido com dolo de dano, a livre vontade de causar dano à reputação ou à imagem da vítima. Ausente o dolo específico, elemento subjetivo do crime, verifica-se a atipicidade da conduta.

O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao rejeitar uma queixa-crime apresentada por um advogado contra um juiz da Comarca de Tambaú, acusado por crimes de difamação e injúria durante uma audiência de um processo criminal.

O advogado alegou ter sido ofendido pelo magistrado, que teria criticado sua atuação na defesa dos réus na audiência. Mas, para o relator, desembargador Moacir Peres, “saltou aos olhos” a atipicidade das condutas imputadas ao juiz e, com base em parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ele determinou o arquivamento dos autos.

“O querelado apresentou diversos documentos que dão conta do hábito cultivado pelo querelante de proferir ofensas ao Poder Judiciário e aos seus membros, mormente quando não obtém sucesso em seus peticionamentos, razão pela qual, inclusive, ajuizou diversas ações indenizatórias contra a Fazenda do Estado. O advogado já foi, ademais, condenado em primeiro grau por crime de desacato praticado contra o querelado”, afirmou.

Na opinião do relator, o “comportamento provocativo” do advogado ficou claro no vídeo da audiência, que foi anexado aos autos. Por essa razão, explicou o magistrado, considerando a tensão da ocasião, não se poderia exigir do magistrado, a quem cabe zelar pela regular condução do ato processual, serenidade e cortesia.

“Como todos nós, o magistrado é um ser humano, que se ofende quando é atacado, que se irrita quando é provocado e que, em situações extremas, perde a paciência quando se depara com comportamentos inconvenientes. Obviamente, nessas situações, quando o magistrado acaba sendo indelicado, proferindo expressão grosseira, que em situação de normalidade jamais seria externada, não se pode atribuir a tal conduta o escopo de profanar a honra daquele que a deu causa”, diz o acórdão, citando trecho do parecer da Procuradoria.

…CONTINUA NOS COMENTÁRIOS…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribu

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a progressão do regime semiaberto para o aberto a Marcos Valério, condenado no âmbito do Mensalão (Ação Penal 470). A decisão foi tomada na Execução Penal (EP 4).

No regime aberto, o condenado pode trabalhar durante o dia e, à noite, deve se recolher em Casa de Albergado. Por não haver estabelecimento prisional adequado para o cumprimento do novo regime em Nova Lima (MG), foi mantida a determinação de prisão domiciliar, que já havia sido concedida a Valério em razão da pandemia da covid-19.

REQUISITOS

Segundo Barroso, Valério preenche o requisito do novo percentual de 16% de cumprimento da pena para a progressão ao regime menos rigoroso, previstos na Lei 13.964/2019 para caso de condenado primário e de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ofício enviado pelo juízo de Nova Lima também indica que ele apresenta bom comportamento, sem nenhuma notícia de descumprimento, e se comportou de forma satisfatória durante o cumprimento da pena em regime semiaberto com prisão domiciliar.

Há também comprovação de que Marcos Valério trabalha desde novembro de 2020 como assistente de marketing sênior numa empresa mineira, com carga horária de 44 horas semanais.

No que diz respeito à pena de multa, o valor atualizado do débito é de R$ 10.348.656,67. Embora tenha reafirmado o dever de pagamento integral do valor, Barroso considerou que não há “inadimplência deliberada”, já que os bens de Marcos Valério estão penhorados, justamente, para o pagamento da multa penal e a reparação do dano causado pela conduta ilícita.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentava que, por ter sido condenado por crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro, Marcos Valério não teria direito à prisão domiciliar em razão da covid-19. Mas, de acordo com Barroso, na ausência de local adequado ao cumprimento da pena em regime aberto em Nova Lima, todos os apenados que cumprem regime aberto usufruem do benefício da prisão domiciliar, e o mesmo direito deve ser assegurado a Valério.

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