A sigla ESG, traduzida em boas práticas ambientais, sociais e de governança corporativa, está entre os novos conceitos que chegaram para fazer parte do dia a dia dos escritórios de advocacia, dada a importância dos seus princípios: eles passaram a nortear as ações em relação a temas relevantes como o comprometimento com a preservação dos […]
Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Para a turma julgadora, a corte estadual não […]
Após um grande trabalho de articulação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) foi publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de 11 de março, o texto da Lei n.º 22.615/2024, que altera a Lei n.º 11.651 (Código Tributário do Estado de Goiás). A alteração determina o recolhimento das custas […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de família. O relator […]
Após três dias de debates, foi encerrada na noite de sexta-feira (13), em Bonito, no Mato Grosso do Sul, a 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia. Ao final do evento, o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, reforçou o compromisso do Sistema OAB com a importância e valorização dos profissionais em início de carreira. A leitura […]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que garante direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória a todas as servidoras da administração pública federal, ainda que ocupem cargo em comissão ou estejam contratadas por tempo determinado. Os cargos em comissão não possuem a estabilidade conferida aos servidores […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, na sessão virtual que começa nesta sexta-feira (12), se confirma ou não uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin na Ação Cível Originária (ACO) 1100. Na decisão, proferida em 2020, o ministro suspendeu, em relação à Terra Indígena Ibirama La-Klaño, em Santa Catarina, os efeitos de um parecer […]
O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), não supre a necessidade de que tal indenização seja requerida expressamente na denúncia, com indicação do valor pretendido. Com esse entendimento, a Sexta […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Espírito Santo que autorizava o porte de arma de fogo aos profissionais vigilantes e seguranças de empresas públicas e privadas em razão da atividade de risco por eles exercida. A decisão, tomada na sessão plenária virtual encerrada em 8/4, seguiu o […]
O governador Romeu Zema (Novo) protocolou, nesta sexta-feira (12), o pedido para prorrogar por mais 180 dias o prazo para o fim da carência do pagamento da dívida de R$ 165 bilhões do Estado de Minas Gerais com a União junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo, que, inicialmente, venceria em 20 de dezembro […]
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