A Justiça de São Paulo decidiu bloquear R$ 87 mil das contas do ex-presidente Jair Bolsonaro devido ao não pagamento de multas relacionadas ao não uso de máscara de proteção contra a Covid-19 em três ocasiões distintas: durante visitas às cidades de Miracatu, Ribeira e Eldorado, localizadas no Vale do Ribeira, no estado de São […]
O desembargador Mário Helton Jorge, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, decidiu unir as ações movidas pelo PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, que pedem a cassação do mandato do senador Sérgio Moro (União Brasil). O magistrado considerou que as acusações das legendas contra o ex-juiz […]
Após quase 60 anos, a Justiça Federal condenou a União a pagar uma indenização de R$ 70 mil por danos morais à família de um professor de Lages, em Santa Catarina, que foi preso e torturado durante a ditadura militar. A decisão foi divulgada na segunda-feira (12) e a juíza Vera Lucia Feil, do Tribunal […]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proibição de advogados públicos federais fazerem declarações publicamente pela imprensa ou por outros meios não é inconstitucional. Essa proibição está prevista na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) e foi questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em 2011 pela […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (12) que uma ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por apologia ao estupro e por injúria contra a deputada Maria do Rosário será enviada para a Justiça Federal do Distrito Federal. O processo diz respeito a declarações feitas por […]
Preservar a saúde respiratória da população, principalmente crianças e idosos. Este e o objetivo do Ministério Público da Paraíba (MPPB) ao emitir uma recomendação para proibir as fogueiras urbanas e também os fogos de artifício durante todo o mês de junho. A Prefeitura Municipal acatou a sugestão e deve realizar fiscalizações para impedir essa atividade. […]
Preso desde 20 de janeiro passado por estupro, o jogador de futebol Daniel Alves teve mais um recurso de pedido de liberdade negado pela Audiência de Barcelona, nesta segunda-feira (12). Ele está em prisão provisória diante da acusação de agressão sexual contra uma jovem de 23 anos, em dezembro de 2022. A detenção se dá […]
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) receberam da Justiça Federal um montante de R$ 22,9 bilhões destinados ao pagamento de precatórios no ano de 2023. Dentre esse valor, aproximadamente R$ 9 bilhões estão relacionados à Previdência ou à natureza assistencial. O TRF da 5ª região, responsável pelos estados de Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, […]
Na última quarta-feira (7), o Ministério Público Federal (MPF) realizou uma audiência pública pela Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 7.419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). O projeto ganhou um novo relator no início de maio após mais de 15 anos em tramitação, reacendendo o debate […]
No estado do Amazonas, o Ministério Público Federal destaca o uso da Calculadora de Impactos do Garimpo Ilegal de Ouro, uma ferramenta desenvolvida em parceria com a organização não governamental Conservação Estratégica (CSF-Brasil) para quantificar os danos causados por essa atividade. E visando aprimorar suas atividades na região amazônica, o MPF recentemente adotou embarcações exclusivas […]
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