Durante o ano de 2023, parlamentares da oposição no Congresso Nacional empreenderam esforços para defensores e até mesmo buscaram uma anistia de manifestantes bolsonaristas que foram detidos durante os atos de 8 de janeiro do mesmo ano. Na próxima segunda-feira, representantes dos Três Poderes participarão de um ato na memória dos ataques antidemocráticos ocorridos em […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com veto parcial, a Lei Complementar 204/23, que traz uma importante alteração no cenário tributário ao ver a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A legislação, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/23, de autoria do Senado, […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu na noite desta quinta-feira, 4, a nomeação do advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para assumir a Casa Civil do Estado. O mandado de segurança preventivo foi protocolado pelo PSOL-SC e aprovado pelo desembargador João Marcos Bush que concedeu a medida liminar. A decisão […]
Um servidor público, integrante do quadro do Magistério Estadual, teve atendido o pleito de concessão da progressão horizontal pretendida, nos termos da LCE nº 322/2006, diante do critério temporal, com os devidos reflexos financeiros. Conforme a decisão, com a vigência da LCE nº 322/2006, os profissionais de educação passaram a ser reenquadrados em níveis, verticalmente, […]
Acabado o recesso parlamentar no final de janeiro, a Câmara Municipal de São Paulo deverá abrir uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar organizações não governamentais (ONGs) que atuam na região da Cracolândia, nome popular que era dado a uma região no centro da capital paulista ocupada por usuários e dependentes de drogas. Atualmente, […]
A Câmara Nacional do Trabalho da Argentina determinou, nesta quarta-feira (3), a suspensão temporária de parte do “megadecreto” anunciado pelo presidente Javier Milei. A decisão é referente às medidas da reforma trabalhista proposta pelo atual mandatário do país. A ação foi protocolada na Justiça do Trabalho pela entidade sindical Confederação Geral do Trabalho (CGT) no dia 27 de dezembro. Cabe recurso da decisão. Até que se defina […]
O Ministério Público do Ceará (MP-CE) pagou R$ 16,4 milhões com gratificações natalinas aos promotores e procuradores do Estado. O adicional foi pago em duas parcelas, em junho e dezembro de 2023. Os números foram revelados pelo Estadão. O valor da gratificação oscilou de acordo com a remuneração do membro do MP. As parcelas chegaram […]
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus (AM) determinou que o Estado do Amazonas indenize uma pessoa que foi presa unicamente com base em reconhecimento fotográfico. O juiz Leoney Figliuolo Harraquian proferiu a sentença reconhecendo a ilegalidade na prisão do réu, que ocorreu em 2014 por tentativa de roubo. A absolvição do […]
O benefício assistencial de amparo ao incapaz é para o deficiente que comprove não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Com base no artigo 20 da Lei 8.742/93, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas (BA), julgou improcedente […]
Duas resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recentemente estabelecem regras que buscam ampliar a presença de mulheres no Judiciário e garantir a aplicação das cotas raciais. As iniciativas se somam a outras medidas de incentivo à diversidade aprovadas pelo órgão e que passam a valer a partir de 2024. Em setembro passado, ainda sob […]
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