Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.278/22, de Catanduva, que institui desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores que adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses da cidade. A […]
É impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, de forma unânime, o desbloqueio da conta bancária de uma mulher. A mulher pedia o desbloqueio de R$ 25 mil penhorados na sua conta bancária, […]
Na tarde desta segunda-feira (24), a Justiça Federal negou, por unanimidade, o habeas corpus dos três policiais rodoviários federais acusados de envolvimento na morte de Genivaldo Santos, 38 anos, durante uma abordagem em maio deste ano na BR-101 em Sergipe . A informação foi confirmada pela assessoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). A defesa dos […]
A Justiça do Trabalho em Santa Catarina (TRT-SC) determinou que a Transben Transportes e Adriano José Benvenutti, sócio administrador da empresa, não criem nenhum impedimento ou embaraço para que todos os empregados consigam votar no segundo turno das eleições. A decisão, de domingo (23), também proibiu que a transportadora de cargas pratique assédio eleitoral. A Transben, empresa […]
As limitações contratuais podem até abranger a rede de atendimento hospitalar e laboratorial e o tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do contratante. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reformar sentença de primeiro grau para determinar que uma […]
O Juiz da 1ª Vara Cível, de Família, Órfão e Sucessões de Brazlândia (DF) condenou a Expresso São José a indenizar um passageiro com paralisia cerebral por não oferecer meios eficazes de acessibilidade. A empresa deve ainda adotar medidas suficientes e adequadas para garantir ao autor o pleno acesso aos veículos. O magistrado concluiu que o tratamento oferecido […]
É dever de uma instituição bancária analisar se o contratante tem condições financeiras de suportar os descontos relativos, por exemplo, a um empréstimo, bem como dever do ente municipal de supervisionar os descontos realizados em folha de pagamento dos servidores, conforme precedentes jurisprudenciais. O entendimento foi da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do […]
A construção de um protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental, que ocorre quando o pai ou a mãe age para colocar a criança ou adolescente contra o outro genitor, será o foco do grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional […]
Uma médica obteve, em decisão liminar, o direito à inscrição primária no Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM/PR), após se submeter ao Revalida – processo de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil. Com formação obtida em instituição de ensino no exterior; a médica submeteu-se e […]
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) negou recurso de trabalhador que pretendia nulidade de audiência em que sua testemunha havia faltado. O profissional mostrou envio de mensagem no aplicativo WhatsApp para comprovar o convite e requerer o adiamento da audiência, mas a reclamada não concordou com o pedido de alteração da data, […]
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