Após ter sido condenada a 8 anos e 6 meses de prisão por abandono de incapaz no episódio que resultou na morte do pequeno Miguel Otávio de Santana, de apenas 5 anos, Sarí Gaspar Corte Real ganhou uma sentença favorável da Justiça de Pernambuco, que negou um pedido de prisão contra ela. A peça foi assinada pelo […]
Recente alteração na Lei dos Registros Públicos (LRP) autoriza que maiores de 18 anos alterem o prenome, uma vez, sem a necessidade de apresentar justificativa, inclusive pela via extrajudicial. Introduzida pela Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, a modificação à LRP fundamentou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que deu […]
Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um homem com insuficiência cardíaca congestiva. Para os magistrados, ficou comprovado que o autor é segurado da Previdência Social, cumpriu o período de carência de 12 contribuições e está […]
A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, arquivou sumariamente uma reclamação disciplinar que questionava a conduta da juíza Ana Lúcia Todeschini Martinez, da 141ª Zona Eleitoral de Santo Antônio das Missões e Garruchos (Rio Grande do Sul) e sua declaração de que a ‘bandeira nacional é utilizada por diversas pessoas como […]
A decisão que não especifica a dosimetria da pena em relação a cada um dos delitos praticados pelo acusado e em cada uma das três fases do critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal é nula, pois prejudica o exercício do direito de defesa. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal […]
Um fotógrafo foi condenado a indenizar noiva por não entregar as fotos da cerimônia de casamento. A juíza substituta do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia observou que o fato extrapola o mero descumprimento contratual. Narra a autora que contratou o réu para que fotografasse seu casamento, realizado em dezembro de 2020. Afirma que as imagens não […]
A existência de possível vício no procedimento administrativo fiscal não comporta discussão no âmbito penal, em razão da independência das instâncias penal, cível e administrativa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao negar provimento ao recurso de empresário condenado por sonegação […]
Por unanimidade, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) absolveu o policial militar André Barrozo Fernandes da Silva, pronunciado por homicídio. O colegiado observou que “todas as provas” apontam que o disparo de arma foi feito em condições de legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal. Denúncia do […]
A Lei nº 751/2019, do município de São Bento (PB), que proíbe a apreensão e remoção de veículo com IPVA atrasado, salvo se for por mandado judicial foi declarada inválida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). A norma foi questionada pelo Ministério Público Estadual (MPPB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814915-32.2020.8.15.0000, relatada pela […]
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a fornecer atendimento especializado a aluno autista, nos moldes de relatório multidisciplinar e parecer psicopedagógico. O estudante também será indenizado por danos morais, no valor de R$ 1 mil. Consta dos autos que […]
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