Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão que condenou laboratório a indenizar mulher por danos morais causados por falso negativo em exame de paternidade. O valor da reparação foi fixado em R$ 50 mil. Consta nos autos que o exame de DNA foi realizado […]
Companhia de telefonia foi condenada a indenizar e restituir o valor de multa de fidelização cobrada indevidamente de cliente pessoa jurídica que decidiu realizar portabilidade. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Consta nos autos que empresa […]
O desembargador Eduardo Siqueira foi punido com a pena de disponibilidade, ou seja, ele será afastado de suas funções, mas continuará recebendo seu salário. A punição é a segunda sanção mais grave que um magistrado pode receber e só fica abaixo da aposentadoria compulsória. Ele foi condenado por ofensa e intimidação a uma agente da […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve sentença que condenou o Residencial Orquídeas a indenizar cinco moradores do prédio vizinho por conta dos transtornos causados durante obras de engenharia. Os detritos caiam nos veículos que estavam estacionados na garagem. Os autores narram que o réu realizou reforma nas suas instalações e fachadas por […]
Quase vinte anos depois de sua sentença, que obrigou o governo a esclarecer circunstâncias das mortes e a localização dos restos mortais das vítimas da ditadura da Guerrilha do Araguaia, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, convocou representantes do governo para cobrar medidas da cumprimento de sua decisão. A informação é […]
A sentença do juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba (SP), que manteve auto de infração e multa de R$ 4.073,40 aplicada pelo Procon municipal contra um posto de combustíveis, foi mantida pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). De acordo com […]
A 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) autorizou um homem a trocar o seu prenome, que era o mesmo do pai, e adotar apenas o sobrenome do avô materno, devido à falta de vínculo afetivo com o pai. De acordo com a nova legislação, maiores de 18 anos podem […]
Para ações de ressarcimento aos cofres públicos serem imprescritíveis, é necessário ter ocorrido ato de improbidade administrativa doloso. Esse foi o entendimento do juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (PR), ao extinguir ação que acusava um servidor de enriquecimento ilícito por ter aceitado vantagem indevida. De acordo com […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), por meio da concessão de liminar relatada pelo desembargador Amílcar Maia, determinou a uma operadora de plano de saúde com atuação em Natal a autorização e custeio, no prazo de cinco dias, para a realização de cirurgia reparadora de Correção da Hipertrofia Mamaria – Unilateral […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta terça-feira (26) uma decisão que autoriza a entrada de bandeiras com mastro em estádios no estado de São Paulo. A permissão devolve para as torcidas um direito que estava restrito há quase 26 anos. De acordo com a decisão do Anexo de Defesa do Torcedor do TJ-SP, […]
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