A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), por unanimidade de votos, negou recursos interpostos por um plano de saúde e pelos familiares de um paciente que faleceu em virtude de falhas na prestação de serviço de saúde e manteve a sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Natal […]
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizaram ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a TAM Linhas Aéreas S/A e a Gol Transportes Aéreos S/A para proteger os direitos dos passageiros quando houver atrasos e possibilidade de perda […]
Vender o celular sem o carregador é prática de venda casada. Com esse entendimento, a juíza Rose Estela Albuquerque Sousa, do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), determinou que a Apple deve fornecer carregador compatível a uma consumidora que adquiriu um aparelho da marca por mais de R$ 8 […]
A realização do Mês Nacional do Júri será retomada pelos tribunais brasileiros no próximo mês de novembro após suspensão nos últimos dois anos devido à pandemia da convid-19. Instituída pela Portaria CNJ n. 69/2017, a ação que mobiliza todas as unidades do Poder Judiciário, consiste na promoção de um esforço concentrado para julgamento de crimes hediondos. […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido à demora na implantação de auxílio-doença concedido judicialmente. O benefício previdenciário foi implantado mais de oito meses depois da […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve multa de R$ 70,5 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Unimed de Campo Grande/MS, por negar à esposa de beneficiário do plano de saúde a cobertura de exame médico de ultrassonografia transvaginal. Para o colegiado, ficou comprovado que o […]
Macaíba, no Rio Grande do Norte, é a terceira cidade do país a ser interligada pela rede de Totens Interativos de Informação da Justiça do Trabalho. O novo equipamento foi entregue, nesta sexta-feira (7), em cerimônia que contou com a presença do ministro Emmanoel Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho […]
Uma moradora foi autorizada pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) a alimentar gatos de rua em um condomínio em Teresina (PI). A decisão liminar, do juiz José Olindo Gil Barbosa, foi expedida na quarta-feira (5). O advogado da moradora, Lucas Ribeiro, informou que o condomínio havia proibido a condômina de alimentar os gatos na vaga […]
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal e demais envolvidos por desvio de verbas repassadas pela Caixa Econômica Federal e que, portanto, estão sujeitas à prestação de contas perante órgão federal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declarou, de ofício, a nulidade da condenação do […]
A carência exigida por plano de saúde, em caso de atendimento de emergência, não pode ser superior a 24 horas. Com base neste entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve a sentença do Juízo da 8ª Vara Cível de São Luís, que condenou a Hapvida Assistência Médica ao custeio […]
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