Arquivos Justiça - Página 215 de 422

Justiça Justiça do Trabalho Superiores xxslider_principal2

Beneficiário de justiça gratuita não é obrigado a pagar honorários

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação de um auxiliar de instalação da Flash Net Brasil Telecom, em São Paulo (SP), ao pagamento dos honorários periciais após perder ação trabalhista contra a empresa. O colegiado entendeu que, sem obter as verbas pretendidas na ação, o empregado, beneficiário da justiça gratuita, não […]

Justiça Sudeste xxslider_principal2

Professor é condenado por pedir fotos íntimas a aluna de

O envio de mensagens com cunho sexual de um professor a uma aluna fere preceitos da administração pública previstos na Constituição Federal, tais como os deveres de lealdade e honestidade, além da própria moralidade administrativa. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao manter a condenação, por atos de improbidade administrativa, de um […]

Justiça Superiores xxSlider_princial

TRF-1: Falsificação grosseira de documento não é suficiente para configurar

Falsificação grosseira da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é meio absolutamente ineficaz para cometimento de crime de estelionato, e o encontro casual de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) falsa não utilizada na tentativa de estelionato não é suficiente para configurar o tipo penal descrito no art. 171 do Código Penal (CP). Assim decidiu […]

Justiça Norte xxSlider_princial

Paciente que teve Covid-19 será ressarcido de gastos com internação

Os membros 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco (AC) garantiram a um homem o direito em ser ressarcido dos gastos que teve com internação, quando pegou Covid-19. Dessa forma, operadora de plano de saúde deve reembolsar pouco mais de R$ 12,5 mil. A decisão é de relatoria do juiz de […]

Justiça Justiça do Trabalho Sul xxSlider_princial

Médica com transtorno bipolar consegue anular rescisão por comum acordo

O acordo para encerramento do contrato de trabalho da médica com a empresa de prestação de serviços médicos foi anulado pelos desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Segundo entendimento da Turma, a empregada, que sofre de transtorno afetivo bipolar, estava em um episódio de ansiedade e desconexão com […]

Justiça Justiça do Trabalho xxSlider_princial

PREJUÍZO NA DECISÃO: Falha técnica em videoconferência gera nulidade de

Falhas técnicas em videoconferência podem gerar prejuízo na coleta de depoimento durante a audiência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) declarou, por unanimidade, a nulidade de uma audiência de instrução e determinou o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução e proferimento […]

Justiça Justiça do Trabalho Sudeste xxslider_principal2

Empresa indenizará ex-empregada por destruir caderno pessoal após rescisão contratual

Uma empresa de comércio e serviços ligados à tecnologia foi condenada a indenizar ex-empregada por destruir o caderno que ela utilizava para fazer anotações pessoais e profissionais, após dispensá-la. A sentença é da juíza Christianne de Oliveira Lansky, titular da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG). Para a magistrada, a conduta da empresa […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Estado e Município devem garantir tratamento de criança com doenças

Um menino portador de epilepsia de difícil controle, demência, esquizofrenia, síndrome da apneia obstrutiva do sono grave e tem mobilidade reduzida conseguiu na Justiça que tanto o Estado do Rio Grande do Norte quanto o Município de Tangará forneçam, para seu tratamento de saúde, aparelho CPAP (Continuous Positive Airway Pressure) com pressão média de 7cm […]

Justiça Nordeste xxSlider_princial

Indenização pelas mortes de irmãos deve esperar fim de ação

Embora haja independência entre as jurisdições cível e criminal, ela não é absoluta. A exceção aplica-se quando, na esfera penal, é reconhecida a inexistência do fato ou afastada a autoria. Nessa hipótese, a decisão também se reflete no âmbito da responsabilização civil para evitar julgamentos antagônicos. Com essa fundamentação, e amparada pelo artigo 935 do […]

Justiça Justiça do Trabalho Sudeste xxslider_principal2

Vendedora comprova que não cometeu concorrência desleal e reverte justa

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve decisão de 1º grau e reverteu a dispensa por justa causa de uma vendedora das Casas Pernambucanas. A punição foi aplicada porque a mãe da trabalhadora mantinha um perfil no Instagram no qual comercializava produtos semelhantes aos da empresa, com 50 seguidores. […]

Category : Justiça