A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a sentença que condenou um homem a um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa. A decisão se deu pelo cultivo de 46 pés de cannabis sativa. O caso teve início após um assalto […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte condenou três instituições financeiras ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora que recebeu 77 e-mails de cobrança por uma dívida já prescrita. A decisão, unânime, considerou a conduta das empresas abusiva e determinou o fim imediato das cobranças, […]
Um juiz federal em Formosa (GO) declarou nula a execução de um imóvel financiado após constatar que o banco não cumpriu o requisito legal de intimação pessoal da devedora. A decisão do juiz Thiago Rangel Vinhas, da Vara Federal Cível e Criminal da cidade, reforça a necessidade de comunicação formal em processos de recuperação de […]
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão de primeira instância e condenou duas empresas de comércio eletrônico a indenizar uma consumidora em R$ 15 mil por danos morais. Além disso, as empresas deverão ressarcir o valor cobrado indevidamente em dobro, referente a compras internacionais feitas sem autorização da cliente. […]
Um estagiário que sofreu agressão física e assédio moral com conotação racial durante o exercício de suas atividades em 2018 terá direito a indenização de R$ 25 mil por danos morais. A decisão, proferida pelo juiz Juliano Rodrigues Valentim, da 3ª Vara Cível de Campo Grande (MT), responsabilizou solidariamente o plano de saúde e o […]
Investigação sobre venda de sentenças avança em MT e juiz é afastado; STF bloqueia R$ 30 milhõesA Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (29), a 8ª fase da Operação Sisamnes, que investiga um esquema de venda de sentenças judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) decidiu manter suspenso o concurso público para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PM), até o julgamento final de recurso interposto pelo Distrito Federal contra decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública. Em primeira […]
O juiz José Guilherme Di Rienzo Marrey, da Vara Regional de Competência Empresarial de Ribeirão Preto (SP), concedeu parcialmente o pedido de recuperação judicial apresentado pelo grupo econômico da Voepass Linhas Aéreas. A decisão permitiu a continuidade do processo para duas empresas do conglomerado, mas negou o benefício para outras três companhias aéreas que permanecem […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta terça-feira (27) a análise do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz José Gilberto Alves Braga Júnior, acusado de fazer comentário político-partidário ao citar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em decisão judicial. O caso surgiu após o magistrado, ao converter uma prisão em flagrante em […]
Através de concessão de liminar, o desembargador José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), garantiu a um paciente com dores crônicas e transtorno de ansiedade o direito ao cultivo caseiro de cannabis para produção de óleo medicinal. A decisão, que vale até o julgamento final do caso, proíbe a apreensão de plantas, […]
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