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Category : Destaques – Últimas

Destaque nacionalDestaques - ÚltimasSuperiores

É nula intimação de advogado devedor sem poderes específicos, diz

Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos. O colegiado avaliou que a simples manifestação do advogado nos autos é insuficiente […]

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Contribuição previdenciária a cargo do empregador incide sobre auxílio-alimentação pago

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago […]

Destaque nacionalDestaques - ÚltimasSuperiores

STJ: Notificação de autoridade coatora é o termo inicial do

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.133), definiu que “o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora”, conforme o artigo […]

Destaques - ÚltimasDestaques em Espírito SantoES

McDonald’s terá que pagar vale-alimentação a mais de 880 empregados,

Mais de 880 trabalhadores e ex-funcionários do McDonald’s no Espírito Santo receberão os valores correspondentes ao vale-alimentação referente ao período entre 2003 e 2008 nos próximos dias. Além disso, a rede de fast food terá que ajustar os salários para respeitar o piso salarial dos colaboradores. Essa determinação foi estabelecida em outubro de 2021 pela […]