O artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil — que estabelece que os autos do processo eletrônico dispensam as cópias de peças processuais — não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis e seus correspondentes colégios recursais, já que o sistema informatizado não permite acesso ao processo de origem. Esse foi o entendimento do juiz […]
Na próxima terça-feira (19), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votará a proposta que prevê maior participação feminina nos tribunais federais, estaduais e do trabalho. A proposta de resolução, de relatoria da conselheira Salise Sanchotene, vai modificar os critérios de promoção nos Tribunais de Justiça, considerando antiguidade e mérito, com a inclusão do gênero como […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma constitucional que permite o deslocamento para a Justiça Federal dos casos que envolvem grave violação de direitos humanos. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). As ações foram ajuizadas, respectivamente, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação […]
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras não fará qualquer contestação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que, no último dia 6, anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht firmado com o MPF em 2016. Conforme um interlocutor de Aras, ele e seus auxiliares afirmaram que não moverão […]
A manutenção de empresas e pessoas físicas em programas de recuperação fiscal é de interesse do próprio Estado. De modo que a exclusão motivada por novo débito fiscal deste tipo de financiamento é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade. Esse foi o entendimento do juiz Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, da 6ª Vara Federal […]
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a prisão de três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos na ação que resultou na morte da menina Heloísa dos Santos Silva, de 3 anos de idade. O pedido foi feito na sexta-feira (15), portanto, antes de a criança morrer. Heloísa morreu às 9h22 deste sábado (16) devido […]
Caso seja comprovada a ausência de revelação por parte de árbitro em relação à sua atuação junto a determinada parte, em meio a processo de arbitragem, depois de sentença já proferida, a decisão e seus efeitos são passíveis de suspensão. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]
A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou um relatório parcial referente à correição extraordinária realizada na 13ª vara Federal de Curitiba e nos gabinetes de membros do TRF da 4ª região. A Corregedoria afirma que encontrou “uma gestão caótica” e “possível conluio” no controle de valores oriundos entre acordos de delação premiada e leniência firmados com […]
A Justiça de Minas Gerais desconsiderou mais de 600 pedidos de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da 123 Milhas. Isso porque, de acordo com a juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, os clientes lesados devem apresentar os documentos necessários à habilitação de crédito somente após a publicação do […]
O promotor do Ministério Público do Amazonas, Walber Luiz Silva do Nascimento, que comparou a advogada Catharina Estrela a uma cadela virou alvo de uma reclamação disciplinar para apurar suposta prática de misoginia e infração disciplinar decorrente de violação do dever funcional. A decisão de instaurar, de ofício, a reclamação em desfavor do membro do MP-AM […]
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