Os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defenderam nesta quinta-feira (20) que a correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tenha remuneração, no mínimo, equivalente à poupança. Os dois abriram o julgamento que trata deste tema, na sessão Plenária. O caso voltará a ser analisado […]
A Prefeitura de Votuporanga, no interior de São Paulo, foi liberada do pagamento das parcelas de uma obra que nunca foi concluída. A decisão é da 10ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça, do estado. Os desembargadores mantiveram a decisão favorável ao município, que já tinha sido tomada em primeira instância. A ação […]
Em uma ação simultânea em mais de 700 escolas da rede estadual de ensino de Goiás, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) promoveu o movimento ‘Advocacia pela Paz’ com palestras sobre Direito e cidadania nesta quinta-feira (20 de abril), como uma extensão do projeto OAB vai à Escola, em parceria com […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização à filha, fruto de relacionamento extraconjugal, em virtude de abandono afetivo. O acórdão ainda aumentou a reparação por danos morais para R$ 40 mil. Segundo o processo, a filha […]
A Justiça de Alagoas bloqueou o valor de R$ 1,08 bilhão das contas bancárias da Braskem a pedido do Governo do Estado, que alegou prejuízos sofridos após o afundamento do solo em cinco bairros de Maceió. A decisão do juiz José Cavalcanti Manso Neto, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), foi publicada nesta quarta-feira (19). […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20) a manutenção da prisão preventiva do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres. A decisão contrariou o parecer da Procuradoria-Geral da República, que recomendava a soltura, com a implementação de medidas cautelares, como uso de tornozeleira. Moraes avaliou que […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou a uma seguradora pedido de indenização material de R$ 10 mil contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por acidente automobilístico com cachorro na Rodovia BR 364, em área rural próxima ao município de Jaru (RO). Para o colegiado, não é razoável exigir do poder […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que condenava a Vale S.A. a pagar indenização a um ferroviário de São Luís (MA) pelos gastos decorrentes da contratação de advogado. Segundo o colegiado, essa indenização é incompatível com o processo trabalhista, que tem regras próprias em relação a honorários advocatícios. O maquinista, empregado […]
A Justiça Federal negou pedido de liminar de 14 cidadãos haitianos, para que fosse autorizado o ingresso de seus familiares em território brasileiro, sem necessidade de visto. O Juízo da 9ª Vara Federal de Florianópolis (SC) entendeu que a concessão ou negação de visto de entrada e permanência no Brasil é de competência do Poder […]
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) negou habeas corpus para um investigado por crimes contra indígenas da etnia Maxacali, habitantes do município de Santa Helena de Minas (nordeste de Minas Gerais). Em seu recurso, o autor pretendia o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o julgamento de suas supostas atividades ilegais. Os fatos investigados […]
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