Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia reconhecido a necessidade de retificação do valor da causa subdimensionado […]
As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas julgaram procedente ação rescisória requerida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, para rescindir capítulo de sentença proferida na parte em que determina que o pagamento de honorários de advogado dativo seja custeado pela Defensoria Pública, devendo o Estado arcar diretamente com os custos. O Acórdão […]
Um homem casado e com filho, que se fez passar por policial civil e solteiro pelas redes sociais, terá de indenizar uma mulher com quem se relacionou, fez juras de amor e prometeu até comprar alianças para sacramentar a união. A ação por danos morais tramitou no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou a uma seguradora pedido de indenização material de R$ 10 mil contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por acidente automobilístico com cachorro na Rodovia BR 364, em área rural próxima ao município de Jaru (RO). Para o colegiado, não é razoável exigir do poder […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que condenava a Vale S.A. a pagar indenização a um ferroviário de São Luís (MA) pelos gastos decorrentes da contratação de advogado. Segundo o colegiado, essa indenização é incompatível com o processo trabalhista, que tem regras próprias em relação a honorários advocatícios. O maquinista, empregado […]
A Justiça Federal negou pedido de liminar de 14 cidadãos haitianos, para que fosse autorizado o ingresso de seus familiares em território brasileiro, sem necessidade de visto. O Juízo da 9ª Vara Federal de Florianópolis (SC) entendeu que a concessão ou negação de visto de entrada e permanência no Brasil é de competência do Poder […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu 48 horas para a Polícia Federal (PF) ouvir o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias. Também determinou a identificação e a oitiva de todos os militares que apareceram no vídeo revelado ontem pela CNN, caso já não tenham sido ouvidos, também […]
A 1ª Vara Criminal de Taguatinga (TJ-DFT) aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e tornou ré Susy Ferreira de Aguiar, 38, acusada de aplicar um golpe na amiga da família para custear uma festa de casamento luxuosa para ela. Agora, Susy é ré por estelionato. Ao aceitar a […]
A Justiça deu 24 horas para o Telegram repassar dados de grupos e de pessoas suspeitas de planejar ataques à escolas sob pena de suspender o serviço no Brasil. O pedido foi feito pela Polícia Federal (PF), que alega que o Telegram estaria se recusando a passar dados e informações que ajudariam na identificação destes grupos. A […]
A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19), a extinção da ação que discute se é devida a revisão dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O processo está previsto na pauta de julgamentos desta quinta-feira (20) da Corte. Esperada há cerca de nove anos, a ação […]
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