Uma fornecedora de gás e um vendedor foram condenados, pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), a indenizar uma consumidora após um botijão de gás pegar fogo em sua casa. A indenização é por danos morais e materiais, cumulada com ação de cobrança. A mulher colocou a panela com água para ferver e foi […]
Para facilitar e dar celeridade à comunicação via digital, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), está finalizando a instalação de links de internet redundantes em todos os prédios do complexo da Justiça estadual. A medida visa o aperfeiçoamento dos serviços de magistrados e servidores, bem […]
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) acatou pedido da Aspra-MS (Associação das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro de Mato Grosso do Sul) e determinou que os militares voltem a acumular cargos de professor, liberação prevista atualmente apenas para oficiais militares de Mato Grosso do Sul. A ação coletiva […]
A Lei Nº 12.097/2023, que cria a Patrulha Henry Borel em Mato Grosso, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (4). A Patrulha tem o objetivo de assegurar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Estado, bem como garantir a efetividade da Lei Federal Nº […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a abertura de investigação contra os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Hercules Fajoses e Maura Moraes Tayer, da 7ª e 8ª Turma, respectivamente, por suposta demora para proferir decisões em processos que envolvem o pagamento de dívida de R$ 800 milhões cobrada por conta das […]
Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) manteve decisão que condenou o Banco PAN S/A a indenizar um cliente por ligações excessivas no ambiente de trabalho desta, para cobrança de dívida prescrita. Além dos danos morais, no valor de R$ 2 mil, o banco deverá deixar de ligar em […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado e que desta, somente se pode deduzir o valor do material empregado se ele foi produzido pelo prestador fora do local da obra e se foi por ele comercializado com a incidência do […]
Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou a penhora de bens de dois sócios de uma empresa para o pagamento de haveres a um ex-sócio, em decorrência da execução de uma ação de dissolução parcial de sociedade. Conforme os autos, o autor obteve, em […]
A existência de condições pessoais favoráveis como ser réu primário, ter bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si só, não é motivo para liberação do uso de tornozeleira eletrônica. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o pedido de habeas corpus que pretendia a […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (AgInt) ou agravo regimental (AgRg) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (RE) interposto contra acórdão do STJ. O entendimento foi proferido pelo colegiado na análise de requerimento de sustentação oral, formulado com base […]
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