Durante a 10ª Sessão Virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um ato normativo que estabelece parâmetros para a fixação de honorários do administrador judicial em processos de recuperação e falência. Nos processos de recuperação e falência, o administrador judicial é responsável por supervisionar o fluxo e as atividades das […]

Supremo Tribunal Federal decide que trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais se aplica em caso de extinção de empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser aplicada mesmo em situações de extinção de empresas, incluindo casos de incorporação. Essa medida restringe […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 5 votos a 2, condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação devido a uma reunião que ele realizou com embaixadores. Essa condenação torna Bolsonaro inelegível até 2030. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, foi o último ministro a […]

O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, representante do ex-presidente Jair Bolsonaro, anunciou hoje que está considerando recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Após o anúncio do resultado do julgamento, Carvalho afirmou que aguardará a publicação do acórdão, que contém […]

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi considerado inelegível por oito anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após votação favorável da ministra Cármen Lúcia. Durante seu voto, a ministra condenou os ataques contra o poder Judiciário e fez referência aos magistrados que foram alvo das ofensas proferidas por Bolsonaro durante uma reunião com embaixadores em julho […]

O deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ) se tornou réu após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por sete votos a zero, receber uma denúncia contra ele por difamação, injúria e coação no curso do processo. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) devido às declarações do deputado contra o ministro do STF […]