O juiz Ney Fraga Filho, da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), determinou que a Uber reintegre uma motorista desligada sem justificativa, além de conceder indenizações por danos morais no valor de R$ 5 mil e lucros cessantes de R$ 42 mil. A decisão abre precedentes significativos para motoristas que se veem excluídos de […]
A Paper Excellence faltou a uma reunião nesta terça-feira (23) que poderia colocar fim à maior disputa empresarial em curso no país pelo controle da Eldorado Celulose e liberar investimentos de cerca de R$ 20 bilhões na empresa. A J&F estava disposta a devolver imediatamente os R$ 3,77 bilhões que a Paper Excellence já pagou […]
O desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) proferiu decisão monocrática indeferindo um pedido liminar feito por um estabelecimento farmacêutico na zona leste de Natal, que buscava a suspensão do embargo imposto pelo município à utilização da calçada como estacionamento. A decisão do desembargador se deu após a análise […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) iniciou suas atividades judiciais e administrativas em 2024 nesta segunda-feira (22). Contrariando expectativas, no entanto, o julgamento de duas ações contra o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) não foi pautado. As acusações, apresentadas pelo PT e PL, incluem caixa 2, abuso de poder econômico e uso indevido dos […]
Nos últimos anos, no exercício da advocacia criminal, tem sido recorrente a existência de pessoas que são investigadas em inquéritos policiais que investigam crimes de branqueamento de capitais (equiparado ao crime de lavagem de dinheiro no Brasil); de burla (equiparado ao crime de estelionato no Brasil) e outros previstos no Código Penal português, sobretudo em […]
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) concedeu a suspensão de multa à advogada por abandono processual. Ação que tramitava na 1ª Vara de Campo Grande havia expedido multa de 10 salários mínimos, o equivalente a R$ 13,2 mil. A decisão se deu após ingresso de ação representada pela Ordem dos Advogados […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a prorrogação por mais 90 dias do Inquérito (INQ) 4874, que visa investigar a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. A decisão atende a um pedido da Polícia Federal, que argumentou a necessidade de mais tempo para a conclusão das diligências em […]
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF) informa que estão abertas as inscrições para o curso a distância “Introdução ao Direito, estrutura e competência da Justiça Federal”, destinado aos servidores da Justiça Federal. O número de vagas é limitado a 300 participantes, que devem se inscrever de 15 a 25 de […]
A recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que estabelece normas para o uso de câmeras em fardas de policiais foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União. O CNPCP é o conselho da sociedade civil, formado por juristas e especialistas na área, subordinado ao ministro da Justiça e da […]
Os destinos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os próximos anos serão decididos em 2024 com as eleições diretas para as presidências das Seccionais. As novas diretorias nos estados e as futuras conselheiras e conselheiros federais da OAB para o triênio 2025-2027 só serão definidos em novembro, mas, até lá, advogadas e advogados […]
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