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Repetitivo definirá se notários e registradores devem salário-educação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.068.273, 2.068.698 e 2.068.695, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob rito de repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema Repetitivo 1.228 na base de dados do STJ vai definir “se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição […]

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PGR quer prazo para Congresso legislar sobre participação em gestão

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a omissão do Congresso Nacional em editar lei que discipline o direito social dos trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão da empresa. Pede, também, que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. Na Ação […]

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Justiça do Paraguai confisca bens de “doleiro dos doleiros”

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou nesta quarta-feira (27) que a Justiça do Paraguai determinou o confisco de bens e valores do doleiro Dario Messer, conhecido como “doleiro dos doleiros” e investigado no Brasil por lavagem de dinheiro pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. O patrimônio confiscado fora do país é estimado em R$ 150 […]

Destaques - Últimas Destaques em Rio de Janeiro Subdestaque nacional Subdestaques em Rio de Janeiro

Atriz deverá ser indenizada por ataques racistas

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o estado indenize a atriz Cacau Protásio em R$ 80 mil por danos morais em decorrência de ataques racistas cometidos por militares do Corpo de Bombeiros. O fato ocorreu após a gravação do filme Juntos e Enrolados no pátio do quartel na Praça da República, no centro da capital, […]

Destaques - Últimas Destaques em Goiás GO Subdestaque nacional Subdestaques em Goiás

TJ-GO aumenta 48% julgamentos do 2º Grau em 2023 e

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) apresentou um notável aumento de 48,14% no número de julgamentos proferidos no segundo grau de jurisdição durante o ano de 2023, atingindo a impressionante marca de 102.998 decisões. Os dados, provenientes do levantamento realizado pela Base Nacional de Dados do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (DataJud/CNJ), […]

BA Destaques - Últimas Destaques em Bahia Subdestaque nacional Subdestaques em Bahia

TJ-BA expande Juízo 100% Digital e beneficia milhares de cidadãos

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sob a liderança do presidente desembargador Nilson Soares Castelo Branco, celebra avanços significativos nos serviços prestados à população por meio do atendimento remoto. A implementação bem-sucedida do Juízo 100% Digital, estabelecido pelo Ato Normativo Conjunto nº 07 e em conformidade com a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional […]

AP Destaques - Últimas Destaques em Amapá Subdestaque nacional Subdestaques em Amapá

Produtividade elevada marca encerramento do ano judiciário no TJ-AP

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) encerrou o ano de 2023 com números expressivos de produtividade em suas Câmara Única e Secção Única, órgãos colegiados que desempenham papel fundamental na análise e julgamento de processos no estado. A Câmara Única, composta por todos os desembargadores, à exceção do presidente do TJ-AP e do corregedor-geral, […]

Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte RN Subdestaque nacional Subdestaques em Rio Grande do Norte

Lei municipal que cria gratificação é inconstitucional, diz TJ-RN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou a inconstitucionalidade material dos artigos 1° e 2° da Lei Municipal nº 987/2005 do Município de Areia Branca ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e, por “arrastamento”, dos demais dispositivos nela encartados. Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, que moveu a ADI, […]

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Mantida justa causa de motorista autuado por dirigir embriagado

O empregador não é obrigado a assumir os riscos por empregados legalmente impedidos de trabalhar. Esse entendimento é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em decisão que confirmou, por unanimidade, a justa causa de um motorista profissional dispensado após ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por dirigir […]

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Município é condenado por deixar criança ir embora sozinha de

Por unanimidade, a Prefeitura de Carapicuíba, na Grande São Paulo, foi condenada a pagar uma indenização de R$ 15 mil para a mãe de um menino após uma escola municipal deixar a criança, à época com apenas 5 anos, ir embora para casa sozinho. O caso aconteceu em dezembro de 2022. De acordo com o […]

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