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Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte RN Subdestaque nacional

Alegada inconstitucionalidade em Lei municipal sofre perda de objeto

Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo prefeito de São Gonçalo do Amarante, voltou a ser julgada pelo Tribunal Pleno do TJ-RN, em relação à aplicação, aprovada pela Câmara Municipal, dos princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito aos processos administrativos, que concederam a remuneração pecuniária prevista inicialmente na Lei Municipal nº 810/1999. O ente […]

STF Notícias Subdestaque nacional

STF torna públicas as decisões sobre operação que investiga tentativa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a prisão preventiva de quatro pessoas (Bernardo Romão Correia Neto, Rafael Martins de Oliveira, Filipe Garcia Martins Pereira e Marcelo Costa Câmara) e a busca e apreensão de vários suspeitos de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de […]

Subdestaque nacional Superiores

Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime. Segundo o colegiado, as gravações podem ser consideradas lícitas especialmente quando se mostram como o único meio de comprovação […]

Destaques - Últimas STF Notícias Subdestaque nacional

Doleiro quer suspensão de multa de R$ 50 milhões em

Na sequência das decisões proferidas pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenderam o pagamento das multas referentes aos bilionários acordos de leniência da J&F e da Odebrecht, mais um delator da Operação Lava Jato busca o mesmo benefício. Desta vez, é o doleiro Adir Assad, figura conhecida no contexto das investigações, […]

Advocacia Destaques - Últimas Destaques em Santa Catarina Legislação SC Subdestaque nacional

Projeto de lei que protege advogados agredidos é protocolado com

Visando garantir as prerrogativas dos advogados no exercício da profissão, foi protocolado, nesta quarta-feira (7/2), o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 5.109/2023. O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), passando a garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que forem […]

Destaques - Últimas Justiça Subdestaque nacional

Relatório do CNJ destaca novo exame da magistratura e paridade

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, leu mensagem do Poder Judiciário ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (5), na abertura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Ele também entregou o relatório anual do CNJ, referente às atividades de 2023, e destacou avanços como […]

Destaques em São Paulo Instituições SP Subdestaque nacional

MP-SP afasta por 60 dias promotor acusado de assédio por

O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo ratificou decisão do procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo e manteve o afastamento por 60 dias do promotor Moacir Tonani Júnior, do V Tribunal do Júri da Capital. Sob suspeita de assédio sexual contra uma analista jurídica, Moacir Tonani Júnior ficará alijado das atividades funcionais enquanto o […]

Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais MG Subdestaque nacional

Juiz concede tutela de urgência para município receber recursos federais

O juiz Diogo Souza Santa Cecília, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), concedeu uma tutela de urgência garantindo que o município de Alfenas (MG) não seja impedido de receber recursos do governo federal destinados à pavimentação de estradas rurais. A decisão se baseou na Lei 10.522/2002, que suspende a restrição para transferência de recursos […]

Destaques - Últimas STF Notícias Subdestaque nacional

Zanin arquiva inquérito contra Renan Calheiros baseado em delação premiada

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pelo arquivamento de um inquérito instaurado contra o senador Renan Calheiros (MDB), utilizando como base uma delação premiada do fundador da Qualicorp, José Seripieri Filho. A decisão fundamentou-se no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, que prevê a rejeição de denúncias ou […]

Destaques em Paraná PR STF Notícias Subdestaque nacional

2ª Turma do STF anula provas obtidas a partir de

Na primeira sessão presencial de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, anulou provas obtidas a partir da preservação, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Paraná. A decisão foi tomada no […]

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