A Justiça proibiu carroças e veículos de tração animal de circularem pelas ruas do Distrito Federal. A sentença destaca que o governo local não pode mais permitir a prática. Em caso de descumprimento, a multa varia de R$ 10 mil até R$ 10 milhões. Após mortes de cavalos por exaustão nas vias públicas, defensores dos direitos […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reformou decisão de primeira instância que havia declarado quebra de fiança e expedido advertência a apenado por este ter saído dos limites da cidade de Londrina (PR) e ficado sem bateria na tornozeleira eletrônica. A 8ª Turma da corte entendeu que a justificativa do réu era razoável. […]
A Kandango Transporte Turismo terá que indenizar uma passageira pela higienização precária na parte interna do ônibus. Ao manter a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que a empresa não observou as regras sanitárias básicas. Narra a autora que comprou passagem para o trecho Brasília- Recife com embarque previsto para o dia 04 de […]
Mantida condenação de um homem por injúria racial e ameaça contra moradores de Tangará da Serra (MT). A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) determinou a pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 1 mês e 6 dias de detenção (substituída por duas sanções restritivas de direitos), […]
Uma consumidora que encontrou um corpo estranho, no caso, um prego, em uma bandeja de alimentos adquiridos em um supermercado, deve ser indenizada pelo estabelecimento. Conforme sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), o Mateus Supermercados deverá indenizar a autora da ação em R$ […]
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) abriu uma investigação para identificar integrantes de um grupo racista supostamente formado por servidores do próprio judiciário. A informação foi confirmada pelo presidente do órgão, desembargador Marcos Alaor Diniz Granjeia. O anúncio foi feito depois que uma resolução, que pretende garantir 50% das vagas em cargos comissionados e funções […]
A proteção que a Lei dos Planos de Saúde confere aos ativos garantidores das provisões técnicas registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não acarreta sua impenhorabilidade absoluta. Logo, não pode ser invocada no caso de cobrança de créditos tributários. Com esse entendimento e por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Um aluno do Município da Serra (ES), com deficiência mental e distúrbio de atividade e atenção, ingressou com uma ação, representado por seu pai e sua mãe, após ter que retirar o rim esquerdo em decorrência de queda sofrida na escola. Segundo o processo, o menino estava no recreio, quando caiu em cima de um […]
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em matéria sob a relatoria do desembargador Guilherme Nunes Born, voltou a negar pedido para anular uma audiência de instrução em razão da suposta ação de um hacker em cidade do oeste do Estado. O colegiado entendeu não existir qualquer indício, […]
Um homem será indenizado em R$ 10 mil por ter sido associado ao furto de 45 mil luvas cirúrgicas da secretaria de saúde de município do litoral sul de Santa Catarina, registrado em outubro de 2020. O homem era servidor do município em outra secretaria na época, de onde, coincidentemente, pediu exoneração e teria publicado […]
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