O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou, por unanimidade, a juíza Regiane Tonet dos Santos, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), à pena de censura por publicações contra o Partido dos Trabalhadores (PT) nas redes sociais. A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo. O colegiado entendeu que a juíza violou o […]
O MPT (Ministério Público do Trabalho) pediu a condenação de uma pedreira no município de Delmiro Gouveia (AL) e o pagamento de R$ 20 mil a cada um dos 17 empregados encontrados em situação de trabalho degradante durante fiscalização. Em ação civil pública, movida contra grupo econômico formado por três empresas ligadas à pedreira, o […]
Nesta terça-feira, com as atenções dominadas pela Copa do Mundo, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado realiza uma sessão extraordinária que tem como pauta única a votação do relatório sobre o Projeto de Lei 1459/2022 — um dos mais polêmicos da atual legislatura. Defendido pela bancada ruralista, mas apelidado de “PL do Veneno” pelos […]
A norma condominial que proíbe a modificação na fachada de edifícios não viola o direito de propriedade ou de moradia. Além disso, a regular utilização da unidade condominial está condicionada ao cumprimento das regras estabelecidas na Convenção e no Regimento Interno do Condomínio. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Pereira de Amorim, da 21ª Vara […]
É ilícita a conduta de quem afirma publicamente que outra pessoa é “meliante confesso”, insinuando ser ele um delinquente, e, para piorar, liga aspectos físicos dele a uma tendência criminosa, com base em uma teoria ultrapassada, cientificamente errônea, depreciadora da individualidade humana e marcadamente discriminatória. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado […]
A Meta, gigante de tecnologia responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp, entre outros, foi multada em 265 milhões de euros — cerca de R$ 1,4 bi na cotação desta segunda-feira (28) — por não ter conseguido evitar o vazamento de dados pessoais de 533 milhões de usuários da rede social Facebook ao redor do mundo. A multa […]
A Justiça Federal decretou a prisão preventiva de três suspeitos de envolvimento em atos que interditaram rodovias em Nova Mutum (MT). De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), os envolvidos foram presos em flagrante depois de terem furtado pneus de uma borracharia para bloquear a BR-163. Eles agora ficarão presos por tempo indeterminado. O […]
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, durante a 9ª sessão ordinária, determinou a suspensão da aplicação da residência jurídica para bacharéis nos tribunais. O programa de residência jurídica instituído com base na Resolução 439/2022 do Conselho Nacional de Justiça, é destinado a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham […]
Uma malharia da capital foi condenada a indenizar um ilustrador por estampar imagens criadas pelo artista em peças de roupa comercializadas sem sua autorização. A sentença é do juiz Fernando de Castro Faria, em ação que tramitou na 2ª Vara Cível de Florianópolis (TJ-SC). O autor apontou no processo que teve seus direitos autorais violados […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o exame de recurso de revista da Secon – Serviços de Segurança e Conservação, microempresa de Ipatinga (MG) que não havia recolhido o valor necessário a título de depósito recursal. Ela deveria ter complementado o valor recolhido na interposição do recurso ordinário, mas não o […]
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