A 16ª Vara da Fazenda Pública condenou o Estado de São Paulo a indenizar uma mulher por danos morais decorrentes de violência obstétrica. A autora da ação foi internada em hospital da rede estadual para realizar o parto de sua segunda filha, e teve o pedido de ser submetida a cesárea negado. O valor da […]
A Resolução do Conselho Federal de Medicina (2.324) sobre o uso de canabidiol, publicada na última sexta-feira (14/10) no Diário Oficial da União, mobilizou associações de pacientes e médicos que costumam receitar a terapias. A expectativa é de que a regra seja questionada na Justiça. Setores descontentes sustentam que a regra vai limitar a prescrição do tratamento e […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a penhora dos dízimos da Igreja Mundial do Poder de Deus – fundada pelo famoso apóstolo Valdemiro Santiago. A sentença do juiz Henrique Dada Paiva atende ao pedido de um proprietário de imóvel que cobra uma dívida de R$ 109 mil em aluguéis atrasados. De acordo com o processo, desde março de […]
A pena de multa ou a de perda de bens ou valores por condenação por crime de improbidade administrativa impedem a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão por um período de cinco anos após o encerramento da punição. O entendimento, baseado na Resolução CNJ n. 156/2012, consta de voto […]
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) determinou que a empresa Concrevali (Concreto Vale do Ivaí) pare de ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho a votar em determinado candidato nas eleições. A empresa do setor de construção, situada no município de Ivaiporã, no Norte do Paraná, ameaçou demitir 30% dos […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, discutem como será feito o pedido de extradição de Thiago Brennand aos Emirados Árabes Unidos. O empresário deixou o Brasil e viajou para Dubai em setembro, quando o Ministério Público (MP) paulista o denunciou à Justiça por lesão corporal e de corrupção de menores. Depois a Justiça […]
É direito da empresa de transporte por aplicativo descredenciar um motorista se vislumbrar qualquer conduta que possa desabonar o trabalhador e afetar a segurança dos passageiros. Com base nesse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, por unanimidade, um pedido de indenização e de reintegração de um motorista […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN) destacou, vez, no julgamento de uma Apelação Cível, que a posse irregular de munição de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/2003) constitui crime de “perigo abstrato”. Tal entendimento dispensa, conforme os desembargadores, a demonstração de ofensividade concreta para a consumação do delito, sendo irrelevante […]
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou, por unanimidade, que uma empresa de empreendimentos imobiliários não tem obrigação de fornecer sistema de água e esgoto em loteamento que entregou aos compradores. O colegiado entendeu que o serviço é responsabilidade da companhia de saneamento básico. No caso julgado, uma compradora pediu […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Cooperativa de Usuários de Assistência Médica de Santa Bárbara D’Oeste e Americana (Usimed) contra a condenação ao pagamento de indenização a um farmacêutico dispensado por concorrência desleal por ter aberto uma farmácia em Americana (SP). Conforme o colegiado, não foi constatada […]
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