A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma concessionária de energia deve indenizar uma usuária em R$ 10 mil por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica que durou quatro dias após fortes chuvas na capital paulista em 2023. A sentença foi proferida […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou uma cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previa a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano. A decisão foi proferida após uma ex-empregada questionar o deságio, alegando violação de princípios do direito trabalhista, uma vez que […]
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável, afirmando que a existência de indícios justifica o recebimento de uma denúncia, mas não são suficientes para embasar uma condenação. O caso ocorreu em uma festa em uma casa […]
Em reunião com mais de 150 representantes de tribunais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiu o papel das Unidades de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) no país. O encontro abordou o alinhamento das UMFs às diretrizes do CNJ e a troca de experiências para fortalecer o cumprimento […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a soltura do advogado Luiz Pires Moraes Neto, que estava em prisão preventiva por suspeita de envolvimento em esquema de venda e compra de sentenças judiciais em São Paulo. A prisão havia sido realizada em Ribeirão Preto, atendendo a uma ordem do Superior Tribunal de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou o afastamento de mais um servidor citado nas investigações a respeito das práticas ilícitas relacionadas à venda de decisões dentro de gabinetes. A decisão foi divulgada por meio de uma nota oficial à imprensa nesta sexta-feira (25). CONFIRA A NOTA OFICIAL: “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa […]
Cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) foram afastados, nesta quinta-feira (24), em meio a uma investigação que apura a venda de decisões judiciais. Entre os afastados estão o atual presidente do TJ-MS, Sérgio Fernandes Martins, e o futuro presidente, Sideni Pimentel, eleito para assumir o cargo em 2025. O […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular de um homem condenado por tráfico de drogas. Para o colegiado, não houve comprovação adequada de que o acusado consentiu com o acesso ao seu celular pelos policiais que fizeram a prisão. Ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos, o […]
Em sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da última terça-feira (22/10), foram aprovados dois atos normativos que impactam diretamente o exercício profissional dos advogados sem que houvesse a participação de representantes da advocacia no processo, já que as duas cadeiras destinadas à OAB no CNJ ainda estão vagas. As pautas foram apreciadas sem […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221 para julgamento pelo rito dos repetitivos, sob a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. O Tema 1.273 da controvérsia envolve a definição do marco inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança visando impugnar uma […]
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