O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) negou o pedido de indenização para uma mulher que reclamava da convivência com os gatos da empregadora, em Sete Lagoas, Região Central de Minas. Ela argumentava que os animais faziam as necessidades no banheiro e outros assentos utilizados pelos funcionários, além de sujarem a área de […]
A Justiça Eleitoral é competente para apurar desvios de finalidade de atos praticados por agentes públicos, inclusive na condição de Chefe de Estado, quando da narrativa se extrair que este se valeu do cargo para produzir vantagens eleitorais para si ou para terceiros. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou a própria competência […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as contas de campanha da chapa composta por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), eleitos presidente e vice-presidente da República pela coligação Brasil da Esperança nas Eleições Gerais de 2022. Por unanimidade, o TSE considerou sanadas pela defesa das candidaturas todas as inconsistências apontadas pela […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou, por unanimidade, a juíza Regiane Tonet dos Santos, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), à pena de censura por publicações contra o Partido dos Trabalhadores (PT) nas redes sociais. A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo. O colegiado entendeu que a juíza violou o […]
Para considerar inelegível um candidato condenado pela prática de improbidade administrativa é necessário comprovar que o ato irregular foi praticado de forma consciente e voluntária pelo gestor público, com um objetivo específico, como lesar os cofres públicos ou beneficiar pessoa ou entidade. Esse é o chamado dolo específico no meio jurídico. A tese foi reforçada […]
Combater notícias falsas oferecendo à sociedade informações oficiais com rapidez e clareza foi uma das missões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao longo deste ano. Essa importante ação de comunicação pública foi reconhecida pela Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje), ao conceder ao Tribunal o Prêmio Aberje 2022 na categoria Comunicação para a Democracia. A entrega da […]
Incluir; dialogar; incentivar a participação política. Com estes objetivos, a Justiça Eleitoral do Tocantins visitou, em 2022, quatro comunidades quilombolas do estado com o programa Inclusão Sociopolítica das Comunidades Quilombolas. Ação permanente instituída pelo Tribunal Regional do Estado (TRE-TO) em 2021 já atendeu cerca de 300 pessoas em cinco zonas eleitorais com áreas quilombolas. A […]
A inelegibilidade conexa por parentesco, prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, tem o objetivo de evitar a perpetuação de grupos familiares em cargos políticos. Por isso, ela não incide no caso de os parentes serem rivais na mesma localidade. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu negar recurso contra a […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, encaminhou ofício aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em que ressalta a importância de avaliar a necessidade de intensificar o esquema de plantão no fim de semana do segundo turno das eleições. “O objetivo […]
O empresário Adelar Eloi Lutz vai ter que pagar uma indenização de R$ 150 mil após ter enviado um áudio dizendo que obriga funcionários a filmar a urna eletrônica para comprovar que votaram no candidato Jair Messias Bolsonaro (PL). Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta terça-feira (25/10). Adelar mora em […]
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