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Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Justiça SP STJ

Necessidade de resposta rigorosa ao crime não justifica prisão preventiva,

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 3 votos a 2, substituir a prisão preventiva de cinco pessoas acusadas de homicídio qualificado por outras medidas cautelares. O colegiado concluiu que a credibilidade do Poder Judiciário e a necessidade de uma resposta rigorosa a determinado crime não justificam a prisão preventiva para […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Justiça SP

Penhora indevida gera honorários de sucumbência mesmo com desistência do

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um advogado ao pagamento de 10% do valor de um imóvel, a título de honorários de sucumbência, em um caso de penhora indevida. A decisão do 5º Grupo de Direito Privado estabelece que a verba honorária é devida mesmo quando a impugnação da […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Goiás Destaques em Mato Grosso GO Justiça MT

TJ-GO transfere competência do julgamento de recuperação judicial para MT

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) declarou, por maioria de votos, a incompetência da 7ª Vara Cível de Goiânia para processar e julgar um pedido de recuperação judicial. A corte determinou a remessa do processo à 4ª Vara Cível de Rondonópolis, no Mato Grosso. A decisão se fundamentou no entendimento […]

Destaques - Últimas Instituições Justiça Subdestaque nacional

Decisões judiciais que citam a LGPD no Brasil dobraram em

O Painel LGPD nos Tribunais pesquisa a aplicação desta legislação no Poder Judiciário brasileiro desde a sua entrada em vigor. Neste quarto ano, a pesquisa realizada pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, em parceria com o Jusbrasil, coletou 15.921 decisões judiciais em que a Lei Geral de Proteção de Dados foi citada, entre outubro de […]

Brasil CNJ Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça

CNJ padroniza perícia biopsicossocial para concessão de benefício a PCDs

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a uniformização do instrumento de avaliação utilizado na Justiça para o julgamento de pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a pessoas com deficiência. A decisão foi tomada na 9ª Sessão Virtual de 2025 do CNJ, encerrada nesta segunda-feira (30). A partir de 2 de março de 2026, […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais Justiça MG

TJ-MG anula condenação por estupro de vulnerável devido a uma

O 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) anulou, por unanimidade, o trânsito em julgado da condenação de um homem a 31 anos e seis meses de prisão por estupro de vulnerável. A decisão ocorreu devido à falta de intimação da defensora dativa sobre a publicação do acórdão, o […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais Instituições Justiça Justiça do Trabalho MG

TST responsabiliza à Justiça comum o julgamento de ação contra

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a Justiça Estadual de Minas Gerais é a instância competente para julgar uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Cemig – Companhia Energética de Minas Gerais. A decisão foi baseada no entendimento do Supremo Tribunal Federal […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Justiça SP

Uso não autorizado de uma marca em anúncios online configura

A Justiça de São Paulo considerou que o uso não autorizado do nome de uma marca em anúncios configura concorrência desleal. Com base nesse entendimento, a juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, concedeu liminar a uma empresa que pedia o bloqueio […]

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Justiça de Goiás derruba obrigatoriedade de câmeras em fardas de

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) cassou, por unanimidade, a decisão de primeira instância que determinava o uso de câmeras nas fardas dos policiais militares do estado. A decisão atendeu a um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado, que resultou na improcedência de uma ação civil pública proposta pelo Ministério […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Santa Catarina Justiça SC

Beneficiário tem que aceitar novas exigências para suspensão condicional de

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, por unanimidade, que um juiz não pode alterar as condições de um acordo de suspensão condicional de processo definidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu. Da mesma forma, qualquer alteração proposta pelo MP deve ser explicitamente aceita pelo acusado. Com esse entendimento, a 4ª Câmara […]

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