O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) reconheceu como fraude doações de quase R$ 2 milhões de executado em ação trabalhista à sua própria esposa. De acordo com o processo, o homem doava valores altos à companheira com o objetivo de ocultar o patrimônio e escapar da dívida. Em 2019, a mulher recebeu duas […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha disse nesta terça-feira (24) que a arbitragem não foi criada para desafogar o Poder Judiciário. Para o magistrado, o procedimento arbitral serve para solucionar demandas que “escapam” do foro de um juiz normal. Noronha citou que processos que envolvem contratos de petróleo, por […]
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), de forma simbólica, o projeto de lei que reformula a Lei de Cotas para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades e instituições públicas federais para estudantes pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência. A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente, ministro Edson Fachin, receberam nesta terça-feira (24) parlamentares do grupo de trabalho pela regulamentação e pela ampliação da licença-paternidade, criado no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Em audiência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os deputados pediram que a […]
O Projeto de Lei 340/23 permite aos donos de animais domésticos deduzirem do Imposto de Renda os valores gastos com médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses para os animais de estimação. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto parcial, a Lei Complementar 201/23, que viabiliza uma compensação de R$ 27 bilhões da União para os entes federativos em razão da redução do ICMS sobre combustíveis adotada em 2022. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (24). […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 22 de novembro o julgamento sobre o Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados. O julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro de 2022 pela ministra Rosa Weber, atualmente aposentada. O STF julga três ações diretas […]
Em sessão especial nesta terça-feira (24), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) deu posse à desembargadora Berenice Capuxú de Araújo Roque, 7ª mulher a ocupar o posto na história do TJ-RN. Sua promoção ocorreu pelo critério de antiguidade, na vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora Zeneide Bezerra, chegando à 2ª instância […]
A saúde é garantia constitucional, sendo do Estado, em todas as suas esferas, o dever de resguardar esse direito. Com esse entendimento, a juíza da Vara de Fazenda Pública de Limeira (SP), Sabrina Martinho Soares, concedeu liminar para determinar que a prefeitura da cidade e o governo estadual forneçam um remédio de alto custo a […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recebeu nesta terça-feira (24) o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 janeiro. O documento foi entregue à procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, pela senadora Eliziane Gama e outros integrantes da CPMI. Na semana passada, o relatório marcou fim dos trabalhos da comissão e indiciou […]
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