O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação de um homem denunciado por praticar, induzir e incitar a discriminação e o preconceito de raça e religião contra o povo judeu e por proferir discurso de ódio contra a comunidade LGBTQIA+. O condenado é um porto-alegrense de 43 anos que publicou postagens racistas e homotransfóbicas em […]
É constitucional a aplicação de lei federal para punir casos de dano ambiental, nos quais a lei estadual não tipificar especificamente a irregularidade. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) em parecer pela improcedência de agravo (recurso) interposto pela Petrobras Transporte (Transpetro) com o objetivo de anular multa no valor de R$ 10 […]
Uma nova ferramenta do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT) possibilita gratuitamente a qualquer empresa, instituto ou fundação, comparar a composição racial e de gênero de seu quadro de funcionários com as demais organizações de sua região, e também com a composição da população local. A ferramenta, chamada de Radar CEERT, […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ, é definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta terça-feira, 18, a decisão que negou o pedido de liminar da Coesa, antiga construtora OAS, para reverter a falência da empresa. O ministro que analisou o caso, o vice-presidente do STJ, Og Fernantes, disse haver uma “aparente contradição” na cessão de contratos da Coesa, antiga construtora OAS, para a KPE […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu uma decisão condenando a Amil Assistência Médica Internacional S/A a fornecer cobertura para o tratamento com um produto à base de canabidiol a uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com a sentença, a empresa […]
A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (17) a adoção de medidas para garantir o cumprimento da decisão da Corte sobre a chamada “revisão da vida toda” em benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A “revisão da vida toda” no INSS é o recálculo da média salarial […]
A Justiça do Distrito Federal e Territórios proibiu as empresas de crédito de bloquearem os celulares de indivíduos endividados como forma de pressionar pelo pagamento. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) entraram com uma ação contra as fintechs SuperSim e Socinal. Ambas as […]
Antigo membro do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e atual líder da Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade (FNL), José Rainha Júnior, recorreu ao STF para não ser obrigado a depor na CPI. Em junho deste ano, o colegiado aprovou o requerimento de convocação na condição de testemunha para oitiva marcada para […]
Valer-se de plataformas digitais para organizar a demanda de viagens de seus clientes não é o mesmo que prestar serviço clandestino de transporte de passageiros. Com esse entendimento, o juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, liberou o funcionamento da Style Bus sem a exigência de viagens em circuito fechado — quando […]
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