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Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP Subdestaque nacional

Lei municipal que determina notificação de motoristas de aplicativo antes

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou constitucional a Lei nº 8.194/23, de Guarulhos, que regula a obrigatoriedade de empresas de transporte por aplicativos notificarem motoristas antes de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades. A decisão foi unânime. A Prefeitura do município ajuizou a ação alegando violação do princípio da […]

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STF fará audiência de conciliação sobre suspensão do projeto da

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima segunda-feira (27) uma audiência de conciliação para discutir a suspensão da licença de operação da Mineração Onça Puma, subsidiária da Vale S.A., no Pará. Foram intimados a participar da reunião, além das duas empresas, o Município de Ourilândia do Norte, […]

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Bloqueio de valores de empresa em recuperação será decidido pelo

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é competência do juízo da execução fiscal decidir sobre o bloqueio de valores de uma empresa em recuperação judicial. Essa decisão foi tomada após um conflito de competência entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife (PE) e o Tribunal Regional […]

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TSE não cogita adiar as eleições municipais no Rio Grande

Em entrevista publicada no jornal O Globo nesta segunda-feira (20), o governador Eduardo Leite (PSDB) afirmou que o adiamento das eleições municipais é um debate pertinente e não poderá demorar muito a acontecer. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), porém, não cogita uma nova data. “O Estado estará em reconstrução, ainda em momentos incipientes, em que […]

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PGR pede derrubada de lei que anistia multas por descumprimento

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deseja parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada da lei que anistia multas aplicadas em São Paulo durante a pandemia de Covid-19. O governo estima deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões com a medida. A ação foi movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT).A lei, de autoria do governador […]

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AGU e plataformas digitais assinam acordo para combater fake news

A Advocacia-Geral da União (AGU) e diversas plataformas digitais se reuniram para discutir e estabelecer um acordo que visa combater a distribuição de informações falsas relacionadas às enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul. O objetivo principal do protocolo é garantir que as informações sobre a calamidade veiculada nessas plataformas sejam precisas e confiáveis. […]

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TSE retoma julgamento das ações de cassação de Sergio Moro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou, nesta terça-feira (21), o julgamento das ações que solicitam a cassação do mandato do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). Os processos, agrupados, alegam abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha eleitoral de 2022. Na última quinta-feira (16), o […]

Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte RN Subdestaque nacional

É improcedente ação que questiona lei sobre carga horária e

O Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ, com atuação na Vara Única da Comarca de São Miguel (RN), julgou integralmente improcedente um pedido feito por um ex-vereador naquele município em uma ação judicial em que ele pedia a revogação da Lei Complementar Municipal n° 02/2014 mediante a edição de uma lei ordinária, bem […]

Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte RN Subdestaque nacional

Empresa de turismo pagará indenização por má orientação a cliente

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN) manteve a condenação de uma empresa de turismo que deverá pagar indenização de danos materiais no valor de R$ 27.418,39 e danos morais, no montante de R$ 5 mil, a uma cliente que foi mal orientada e, por isso, impossibilitada de realizar viagem de […]

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‘COMPETÊNCIA DA UNIÃO’: Alexandre de Moraes suspende lei municipal que

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma lei municipal de Ibirité, em Minas Gerais, que proibia o ensino de linguagem neutra. A decisão foi fundamentada no julgamento unânime de abril de 2020, no qual o STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei que vetava a discussão de gênero em escolas. […]

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