Juiz deve determinar cancelamento de penhora online em até 24
O Projeto de Lei 2202/24 visa estabelecer um prazo de 24 horas para que o juiz, após reconhecer a defesa do devedor, determine o cancelamento da penhora on-line de valores em banco. Hoje, o Código de Processo Civil não prevê um prazo específico para a suspensão dessa penhora, o que, segundo o deputado Gilberto Abramo […]