A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento à apelação interposta por servidor contra a sentença que, em mandado de segurança, negou o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas, mantendo a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a ajuda de custo e o […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter a sentença que acatou o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá, declarando a inexigibilidade da quota de participação sobre o custeio do auxílio pré-escolar/creche. Além disso, a Funasa foi condenada a retirar dos contracheques dos servidores […]
Em vitória da advocacia, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (16/2) que não há proibição ou limite para as comunicações entre advogados de investigados em operações da Polícia Federal. A decisão foi tomada em petição apresentada pelo Conselho federal da OAB para que o ministro revisasse trecho da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021, restaurando o status dos precatórios federais como os títulos mais confiáveis do país. Essa decisão, tomada de forma unânime, segundo especialistas do setor, está prevista para impulsionar significativamente o mercado de investimento em precatórios. Tradicionalmente, os precatórios da União eram reconhecidos […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin atendeu a pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e concedeu liminar para suspender decretos de municípios de Santa Catarina que dispensaram a exigência de vacina contra a covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino. A decisão do ministro será levada a referendo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade a inconstitucionalidade de dispositivos da lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. A Lei estadual 3.617/2019 estipulava que os […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, revelou que os fugitivos da penitenciária de segurança máxima em Mossoró podem estar atualmente em um perímetro de até 15 quilômetros da unidade prisional. Ele destacou que a região em que os dois se encontram é densamente coberta por mata, o que tem dificultado as operações […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado. Com esse entendimento, […]
O desembargador Evandro Reimão dos Reis, do Tribunal Federal da 6ª Região (TRF-6), de Belo Horizonte, foi afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça. Uma portaria assinada pelo ministro Luís Roberto Barroso, como presidente do CNJ, instaurou ainda um Processo Administrativo Disciplinar para apurar ‘possíveis infrações disciplinares cometidas’ por Evandro dos Reis. A reclamação disciplinar de que […]
A Polícia Nacional do Peru aproveitou o Valentine’s Day nesta quarta-feira (14) para realizar uma operação inusitada contra suspeitos de tráfico de drogas. Um policial se fantasiou de ursinho e atraiu os suspeitos para fora de casa com sua cara de “bonzinho”, cartaz romântico e balões de coração. Quando a suspeita se aproximou do agente […]
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