O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral (Tema 1.282) reconhecendo a constitucionalidade das taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos Corpos de Bombeiros Militares. A proposta foi apresentada nesta (20) […]
Em audiência de contextualização realizada nesta quinta-feira (20), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ouviu representantes dos povos indígenas, da União e do Ministério Público Federal (MPF) sobre a disputa envolvendo a possibilidade de mineração dentro e no entorno de terras indígenas do povo Cinta Larga, nos estados de Rondônia e Mato […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 11.372/2006 que impediam membros do Ministério Público de concorrer a promoções por merecimento, ocupar vagas em tribunais e participar da escolha do procurador-geral enquanto exercessem mandato no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A decisão foi proferida em sessão virtual extraordinária realizada na (18), no […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que um jornal só pode ser responsabilizado civilmente por entrevista na qual o entrevistado atribui falsamente a prática de crime a terceiro caso fique comprovada a má-fé do veículo. O entendimento foi consolidado pelo Plenário da Corte nesta (20), ao julgar embargos de declaração apresentados pelo Diário de Pernambuco […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou a recondução de um advogado ao cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) após constatar que ele comercializava cursos e materiais didáticos voltados à advocacia eleitoralista. A prática foi considerada incompatível com a conduta exigida para integrar a lista tríplice da corte. O colegiado determinou a […]
A Polícia Federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a plataforma X permitiu que usuários financiassem ou apoiassem contas de bolsonaristas que são investigadas e estavam bloqueadas no Brasil por ordem da Corte. Os investigadores afirmam que, apesar das mensagens informando a restrição da conta, a plataforma exibia dados adicionais que permitiam o financiamento desses […]
Paulo Cunha Bueno, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse ter protocolado, nesta quinta-feira (20), uma ação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o advogado, isso se tornou necessário para garantir as prerrogativas de direito para defender Bolsonaro na denúncia de golpe de Estado, que será analisada pela Primeira Turma […]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por validar a existência de limites para a dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelas regras atuais, o limite máximo é de R$ 3.561,50. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Dias […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo firmado entre o deputado federal André Janones (Avante-MG) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) na investigação que apurou a prática popularmente conhecida por “rachadinha”, enquadrada como crime de peculato. A decisão foi dada no Inquérito (INQ) 4949, depois de audiência em que o deputado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a jornada de trabalho, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados no âmbito do Poder Judiciário. A decisão foi tomada, por unanimidade, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4355 e 4586, na sessão virtual concluída […]
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