9 de junho de 2025

Destaque nacional Destaques - Últimas RJ

STF reafirma que confidencialidade entre cliente-advogado é inviolável e TCU

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode exigir, acessar ou analisar documentos sigilosos trocados entre os advogados e advogadas e seus clientes, como petições, pareceres ou memorandos internos. O ministro reafirmou que esses documentos são amparados pelo sigilo profissional, que deve ser […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Goiás GO Justiça

Justiça de Goiás aumenta indenização por descontos indevidos em aposentadoria

A 5ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu aumentar o valor da indenização por danos morais a uma aposentada que sofreu descontos indevidos em seu benefício. A decisão, que deu provimento ao recurso da idosa, fundamentou-se na necessidade de que a reparação seja quantificada dentro dos critérios […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais Justiça MG

Farmácia deve indenizar R$ 15 mil por danos morais após

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou uma sentença da Comarca de Belo Horizonte, elevando de R$ 8 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais que uma farmácia deverá pagar a um consumidor. A condenação se deve à venda de um medicamento diferente do […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Justiça Restaurativa SP

PUC-SP suspende alunos de Direito por condutas racistas em jogos

A reitoria da PUC-SP decidiu aplicar uma suspensão acadêmica de 30 dias corridos, a partir de 1º de agosto, a quatro estudantes do curso de Direito. Eles foram envolvidos em atos de cunho racista e discriminatório praticados contra a torcida adversária durante os Jogos Jurídicos de 2024. O reingresso dos alunos à universidade está condicionado […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF Justiça federal

Juíza federal concede, por meio de medida liminar, suspensão do

A 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal acolheu uma ação coletiva da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) e determinou a suspensão da portaria que previa o controle de frequência diário para os delegados federais. A decisão considera que os delegados desempenham funções que transcendem as rotinas administrativas convencionais e, sendo agentes […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rio de Janeiro RJ STJ

STJ anula acórdão por omissão em processo de especialização de

O ministro Antonio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão foi baseada na omissão do juízo de origem em analisar o argumento da defesa sobre a ausência do processo de especialização do arresto de bens, conforme previsto no Código de Processo […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Justiça do Trabalho SP

Presidente do TRT-2 defende Justiça do Trabalho humanizada e critica

Desde que assumiu a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), o maior TRT do país, em outubro, o desembargador Valdir Florindo tem focado em fortalecer a Justiça do Trabalho por meio de uma gestão inovadora e humanizada. Seu principal objetivo é valorizar magistrados e servidores, ao mesmo tempo em que busca […]

CNJ Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Justiça do Trabalho SP

Bancária que é mãe de criança com TEA tem jornada

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assegurou a uma funcionária da Caixa Econômica Federal o direito de reduzir sua carga horária de 30 para 20 horas semanais, sem diminuição de salário, para que ela possa cuidar de seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão é fundamentada em normas constitucionais, […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Sul Justiça federal RS

Justiça federal condena faculdade a pagar R$20 mil a ex-aluna

Uma faculdade foi condenada pela 2ª Vara Federal de Pelotas a pagar R$ 20 mil por danos morais a uma ex-aluna devido ao atraso excessivo na emissão de seu diploma de graduação em Direito. Para o juiz Cristiano Bauer Sica Diniz, a omissão da instituição, que permaneceu inerte por mais de três anos após a […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça STJ

Juiz deve respeitar percentual mínimo de redução de pena em

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem em um Habeas Corpus para determinar a diminuição da pena de um homem condenado por homicídio. A decisão estabelece que o juiz está vinculado ao mínimo pactuado em um acordo de colaboração premiada homologado, podendo aplicar um prêmio maior, mas nunca menor do que […]

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