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Por unanimidade, STF anula norma que excluía honorários de procuradores
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 6º da Lei municipal 4.542/2023, de Ipatinga/MG, que afastava o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores municipais nos casos de acordos tributários. A decisão foi unânime e proferida em plenário virtual no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.066, proposta […]
