O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu extinguir o “benefício de permanência em atividade” concedido a juízes estaduais do Rio de Janeiro. O penduricalho foi considerado inconstitucional pelos 11 ministros, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2952, que se encerrou no dia 31 de março. À época, Ricardo Lewandowski ainda integrava a Suprema Corte. […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta penas para crimes de corrupção ativa e passiva e atos de improbidade administrativa. O texto aprovado foi substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 379/07, do ex-deputado Paulo Rubem Santiago (PE). […]
A 79ª edição do Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac) foi aberta oficialmente nesta segunda-feira (24) pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias. O encontro está sendo realizado no Hotel Serhs, na Via Costeira, reúne os titulares e representantes das pastas dos 27 municípios, além de cidades da região metropolitana de Natal. […]
O Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia (TRT-GO), Túlio Macedo, condenou uma instituição de ensino universitário a pagar indenização por danos morais a uma professora, no valor de R$ 15 mil, pela perda de uma chance. A docente do curso de enfermagem alegou que, no fim de julho de 2022, quando não teria […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à servidora que teve o motivo da exoneração do cargo em comissão de diretora-geral veiculado em sessão ordinária da Câmara Municipal de Delfinópolis, no Sudoeste de Minas Gerais. A decisão é dos desembargadores da Décima Primeira Turma […]
Uma advogada vai receber indenização por danos morais de R$ 30 mil, além de reparação material (emergentes) no valor de R$ 1.855,40, do município de Sobral, após ser contratada para exercer as funções de assessora jurídica mas, na realidade, foi direcionada para exercer funções relacionadas às atribuições de serviços gerais. A decisão, da 2ª Câmara […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade de utilização de créditos obtidos por uma técnica de enfermagem do Hospital e Maternidade Med-Center Ltda., de Patrocínio (MG), para o pagamento de honorários advocatícios. O colegiado levou em conta, entre outros fundamentos, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) manteve decisão que condenou uma academia de ginástica ao pagamento de indenização a cliente que teve bicicleta furtada durante treino. O colegiado fixou o valor de R$ 1.400 a título de danos materiais. Segundo consta no relatório, um homem deixou sua bicicleta no bicicletário […]
A juíza Fabiana Oliveira, da Vara Única de Pedra Branca do Amapari (TJ-AP), decidiu pela internação provisória de adolescentes residentes no município por ameaçar a realização de “massacre” em escola localizada na região. Segundo a representação formalizada pelo Ministério Público, com base no relato dos policiais militares acionados e testemunho da diretora do colégio, um […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pela juíza Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral, que condenou uma multinacional pela prática de publicidade comparativa desleal contra uma concorrente no lançamento de […]
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