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Redação JuriNews 26 de maio de 2021 Brasil, xxSlider_princial

Judiciário não pode estabelecer isenções tributárias não previstas em lei

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que queria deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus dependentes, nas declarações de…

Redação JuriNews 20 de maio de 2021 Brasil, STF Notícias, xxSlider_princial

Trabalhador com deficiência é considerado dependente para dedução do IR

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente, quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas…

Redação JuriNews 12 de maio de 2021 Superiores, xxSlider_princial

STJ reafirma incidência de IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros

É legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. A…

Redação JuriNews 12 de abril de 2021 Superiores, xxSlider_princial

STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves

A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados…

Redação JuriNews 28 de fevereiro de 2021 Legislação, Pro bono, xxSlider_princial

Projeto permite deduzir do IR serviços gratuitos de advocacia

O Projeto de Lei 5592/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda devido, os serviços jurídicos prestados gratuitamente pelo advogado ou pelo escritório de advocacia. Autor da proposição, o deputado Denis Bezerra…

Redação JuriNews 4 de fevereiro de 2021 Sem categoria

Permuta de imóveis não deve ser tributada, decide Carf

Por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a…

Redação JuriNews 10 de setembro de 2020 Justiça, Sudeste

Projeto Garimpo identifica mais R$ 14,6 milhões remanescentes em contas judiciais

A equipe responsável pelo Projeto Garimpo no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) identificou durante o mês de agosto os beneficiários de mais R$ 14,6 milhões remanescentes em contas judiciais. Os valores estavam vinculados a processos antigos, todos…

João Ferreira 18 de agosto de 2020 Sem categoria

CNMP demite promotor de Justiça do Distrito Federal

Nesta terça-feira, 18 de agosto, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2020, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou, por unanimidade, a penalidade de demissão ao promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios…

Redação JuriNews 5 de novembro de 2024 Brasil, Destaques - Últimas

Ministro Nunes Marques completa quatro anos no Supremo Tribunal Federal

O ministro Kassio Nunes Marques completa nesta terça-feira (5) quatro anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF). Natural de Teresina (PI), o então desembargador deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para ocupar a vaga no STF…

Redação JuriNews 9 de outubro de 2024 Destaque nacional, Destaques - Últimas, Superiores

STJ confirma tributos sobre descontos do Programa de Regularização Tributária

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os descontos obtidos em multas, juros e encargos legais no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda…

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