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Justiça Justiça do Trabalho PR Sul xxslider_principal2

Justiça multa empresa por assédio eleitoral de empregados

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) determinou que a empresa Concrevali (Concreto Vale do Ivaí) pare de ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho a votar em determinado candidato nas eleições. A empresa do setor de construção, situada no município de Ivaiporã, no Norte do Paraná, ameaçou demitir 30% dos […]

Politica STF Notícias xxslider_principal2

Maluf tem dez dias para pagar multa de R$ 2,7

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Paulo Maluf efetue, em dez dias, o pagamento de R$ 2.729.787,99. Esse valor é de multas impostas pela 1ª Turma do STF em duas ações penais em que o ex-governador e ex-prefeito de São Paulo foi condenado por lavagem […]

Justiça do Trabalho Norte PA xxslider_principal2

TST autoriza exclusão de acordo homologado por engano pelo juiz

Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que não houve irregularidade no ato do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belém (PA) que havia excluído um documento assinado de forma equivocada no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Segundo o colegiado, a legislação permite ao julgador, por iniciativa própria ou das partes, […]

Justiça Nordeste RN xxslider_principal2

Posse ilegal de munições caracteriza crime de “perigo abstrato”

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN) destacou, vez, no julgamento de uma Apelação Cível, que a posse irregular de munição de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/2003) constitui crime de “perigo abstrato”. Tal entendimento dispensa, conforme os desembargadores, a demonstração de ofensividade concreta para a consumação do delito, sendo irrelevante […]

Brasil xxslider_principal2

CNMP recomenda que MP atue a favor da busca ativa

Todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro devem adotar medidas que promovam a busca ativa escolar e a recomposição da aprendizagem, a fim de minimizar os prejuízos decorrentes da pandemia da Covid-19. Isso é o que prevê a Recomendação CNMP nº 94/2022, publicada no Diário Eletrônico do CNMP. Para isso, a recomendação orienta que […]

Justiça Justiça do Trabalho Sudeste Superiores xxslider_principal2

Farmacêutico afasta acusação de concorrência desleal e será indenizado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Cooperativa de Usuários de Assistência Médica de Santa Bárbara D’Oeste e Americana (Usimed) contra a condenação ao pagamento de indenização a um farmacêutico dispensado por concorrência desleal por ter aberto uma farmácia em Americana (SP). Conforme o colegiado, não foi constatada […]

Justiça MT xxslider_principal2

Construtora indenizará consumidor por falhas na construção do prédio que

Uma empresa responsável pela construção de um edifício foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais a um casal de moradores e proprietários de apartamento, que, em razão de infiltrações, tiveram móveis estragados por falhas na construção do prédio. O prejuízo em danos matérias pelos móveis danificados somam o valor de R$ 14,5 mil, […]

Justiça Nordeste RN xxslider_principal2

Lei sobre cargos técnicos é parcialmente inconstitucional

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgaram como inconstitucional o Anexo II e Anexo III da Lei nº 121/2017, bem como do artigo 6º, incisos IV, V, VIII e X, e parágrafos 1º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 144/2018, todas do município de Parnamirim. As normas versam […]

Brasil xxslider_principal2

Lei municipal pode impor substituição de plásticos por embalagens ecológicas

Em sustentação oral, no Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu a constitucionalidade de uma lei do município de Marília (SP), que obriga a substituição de sacolas e sacos plásticos por embalagens feitas com material biodegradável. A manifestação foi no início do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 732.686, representativo do Tema […]

Justiça Justiça federal Nordeste PE xxslider_principal2

TRF-5 mantém multa a organizador de rinha de galos

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou sentença da 22ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JF-PE) e manteve a multa de R$ 132.750,00, aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um dos responsáveis por promover uma rinha de galos […]

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