A Polícia Civil de Santa Catarina prendeu dez homens apontados por integrar uma célula skinhead neonazista interestadual que tem elo com grupos internacionais. A informação foi divulgada no fim da noite de segunda-feira (24), mas as prisões preventivas ocorreram ao longo da última semana. Os homens, sendo oito capturados em novembro de 2022 e outros dois detidos no fim de março […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que, com a criação do Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, houve desapropriação indireta do terreno de uma pousada, razão pela qual a empresa dona do imóvel deve ser indenizada. A empresa ajuizou ação para tentar receber a indenização, pois, com a transformação […]
O Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia (TRT-GO), Túlio Macedo, condenou uma instituição de ensino universitário a pagar indenização por danos morais a uma professora, no valor de R$ 15 mil, pela perda de uma chance. A docente do curso de enfermagem alegou que, no fim de julho de 2022, quando não teria […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) manteve decisão que condenou uma academia de ginástica ao pagamento de indenização a cliente que teve bicicleta furtada durante treino. O colegiado fixou o valor de R$ 1.400 a título de danos materiais. Segundo consta no relatório, um homem deixou sua bicicleta no bicicletário […]
Por considerar desproporcional a exigência de documento datado para comprovação da autodeclaração racial, um juiz de São Paulo concedeu liminar a uma professora eliminada de um concurso público porque sua foto estava sem data. A candidata havia se inscrito para as vagas de professora da educação infantil, ensino fundamental I e II e médio, em […]
O advogado paranaense Adolfo Luis Gois se valeu de um processo que tramita na Justiça de São Paulo para dirigir uma série de ofensas à juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Empresarial paulista. Em petições, ele afirma que a juíza atua como advogada de uma das partes e decide com base em “afetações hormonais” […]
Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tabelião deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviço cartorário. No caso dos autos, foi ajuizada ação de indenização contra um tabelião de ofício de notas que visava a reparação dos danos morais e materiais causados pela alienação fraudulenta […]
A insegurança jurídica paira sobre os professores. Esse foi o alerta do promotor de Justiça Lucas Sachsida durante audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Representando a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) no debate, ele destacou que não é apenas […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20 mil, por não contratar a cota legal de aprendizes. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto da relatora, desembargadora Alba Valeria Guedes, entendendo que a conduta da empresa, ao não […]
É inconstitucional a Lei nº 2.897/21 do Município de Cidreira (RS), de iniciativa popular, que tornou obrigatória a identificação eletrônica subcutânea por meio de “microchip”, em animais (das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração animal ou não, e bovina), a ser realizada pelo Executivo, por meio de pagamento pelo proprietário, tutor ou guardião. […]
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