Arquivos xxslider_principal2 - Página 39 de 208

Brasil Justiça federal xxslider_principal2

PF padroniza autorização de embarque internacional para menores

Após tratativas da Polícia Federal com o Conselho Notarial do Brasil, será dado início a operacionalização da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) para viagens internacionais de brasileiros menores de idade, com previsão de início em 06 de fevereiro de 2023. Tal medida atende ao Provimento 103/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre […]

Justiça SP Sudeste xxslider_principal2

Validada multa por infração de medida sanitária à loja de

Não cabe ao Poder Judiciário discutir a justiça de uma decisão administrativa, revendo seus critérios, quando não houver infringência à legalidade ou flagrante teratologia. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) onfirmou a validade de uma multa de R$ 5 mil imposta a uma loja da rede Magazine Luiza pela violação de regras sanitárias durante […]

BA Justiça xxslider_principal2

POR VETAR OS HÉTEROS: TJ-BA suspende vagas de estágio exclusivas

A Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a seleção de estágio para estudantes de direito no Poder Judiciário baiano que tinha no edital como critérios que os candidatos se declarassem LGBTQIAPN+ no momento da inscrição. Conforme divulgado pela JuriNews, o edital ainda tinha uma escala de prioridades para as vagas, com base no […]

Justiça Norte SC xxslider_principal2

Dono de veículo atingido por cancela de pedágio será indenizado

O dono de um automóvel atingido pela cancela de um pedágio quando passava pelo local, com o uso de sistema de cobrança automática, será indenizado pela concessionária que administra o trecho em quase R$ 10 mil por danos materiais. A decisão partiu da juíza Eliza Maria Strapazzon, titular do Juizado Especial Cível de Criciúma (TJ-SC). […]

Justiça PR Sul xxslider_principal2

Universidade deve reservar vaga para aprovada em vestibular que não

Quando o aluno faz curso técnico integrado com ensino médio, o requisito para o ingresso no ensino superior não é a conclusão do ensino médio, mas somente a comprovação da aprovação em todas as disciplinas que o integram. Assim, a 11ª Vara Federal de Curitiba determinou, em liminar, que a Universidade Federal do Paraná (UFPR) reserve uma […]

Legislação xxslider_principal2

NÃO APTO À HABITAÇÃO: Tribunais impedem cobrança de IPTU antes

As incorporadoras ganharam dois importantes precedentes contra a cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se – documento que atesta a conclusão e a regularidade de uma obra. As decisões foram proferidas pelos Tribunais de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Distrito Federal (TJDF). Com esses entendimentos divergentes em relação a outros tribunais, […]

Justiça Nordeste RN xxslider_principal2

Impedido de receber o auxílio federal por erro de Prefeitura

Cidadão do Município de Paraú (RN), que trabalha como bombeiro hidráulico na iniciativa privada, ganhou ação judicial e será indenizado com o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, em razão de ter seu nome inserido nos quadros da Prefeitura Municipal erroneamente como servidor público. Tal fato o impediu de receber o […]

Justiça xxslider_principal2

LEI NÃO TRAZ VEDAÇÃO: Estudante abaixo da nota de corte

A Lei 13.530/2017, que criou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não exige que o aluno tenha sido submetido ao Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), muito menos que tenha obtido a média mínima exigida nos atos normativos do Ministério da Educação. Com base nesse entendimento, o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª […]

xxslider_principal2

PGR denuncia mais 150 por atos antidemocráticos de 8 de

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 150 investigados por participação nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília. Nas denúncias, a PGR pede a condenação por associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Três Poderes, crimes previstos no Código Penal. Outro […]

Advocacia Politica xxslider_principal2

QUEBRA DE JURAMENTO: Atos antidemocráticos são incompatíveis com a advocacia,

A participação de advogados em atos que atentem contra o Estado Democrático de Direito é incompatível com a advocacia. A declaração consta no relatório do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil– Secção Ceará (TED/OAB-CE), que encerrou a apreciação de consulta sobre participações em manifestações golpistas, quando comprovada a defesa de […]

Category : xxslider_principal2