Os pais de duas crianças, de 7 e 8 anos, residentes no interior de Minas Gerais, adeptos do ensino domiciliar, o chamado homeschooling, precisarão comprovar a efetiva matrícula dos filhos na rede pública ou particular de ensino para cursar o ano letivo de 2023. O documento comprobatório precisará ser anexado a um processo judicial. A determinação […]
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% a um segurado com esquizofrenia. Para o magistrado, laudo médico pericial comprovou incapacidade total e permanente para o trabalho. “Devido, ainda, o adicional […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou, por maioria de votos, inconstitucional a Lei Municipal 1.229/2021, de Pinheiral. A lei impedia a cobrança pelo uso de sacolas biodegradáveis de papel, ou de outro material não poluente, para embalar e transportar mercadorias compradas no comércio do município, no sul do estado. […]
Por entender que a Receita Federal foi a responsável pela emissão de um só número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para duas pessoas com mesmo nome, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais ao autor de um processo […]
O juiz da 1° Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim (TJ-ES), condenou uma operadora de viagens a indenizar um casal por danos morais, após falha em reserva de viagem. Conforme consta no processo, os autores realizaram uma viagem internacional de Vitória/ES para Orlando/EUA, e, ao regressarem, ingressaram no território nacional pelo aeroporto de Guarulhos/SP. Porém, […]
O advogado e corretor de seguros Marcos Galantier D’Agostini, 71, vai entrar na Justiça contra seu plano de saúde pela terceira vez em seis anos. Agora ele reclama de um reajuste de 42% na mensalidade em fevereiro. O valor passou de R$ 4 mil para R$ 5.680. “É uma luta constante, é chato, gasto com […]
A Livraria Cultura entrou com um recurso pedindo a suspensão da falência da companhia, determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na semana passada. A falência da livraria e da 3H Participações, holding não operacional da qual partiam as decisões do grupo foi decretada pelo juiz Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho, da 2ª […]
A primeira sessão do ano do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta terça-feira (14), marcou a posse do advogado Mansour Elias Karmouche como novo representante da advocacia no CNJ. Ex-presidente da OAB-MS e atual conselheiro federal da OAB, Mansour Karmouche, foi designado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, para desempenhar a função pelo […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7346 contra resolução que estabelece o pagamento de bolsa de reforço escolar para servidores efetivos (ativos e inativos) e ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A ação foi distribuída ao […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reformou acórdão em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido de resistência de gravação de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que concedeu recuperação judicial e homologou o respectivo plano. Duas locadoras de veículos entraram com agravo de instrumento contra […]
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